Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2023
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu074059
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quando
- Aassume a titularidade ativa da ação civil pública, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
- Bpropõe ação civil pública, se presente a hipótese em que identifica a lesão ou a possibilidade de sua ocorrência.
- Cinterpõe recurso contra sentença de improcedência do pedido que não reconhece a ofensa a direito difuso por ele defendido.
- Dcelebra compromisso de ajustamento de conduta em inquérito civil.
- Epromove o cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a ofensa a direito difuso por ele defendido.