Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — VUNESP 2023
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- vu074060
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Analise as seguintes afirmações:I. A transação firmada pelo Ministério Público no curso de ação civil pública não exige o controle pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.II. É preciso que a portaria do inquérito civil descreva o fato objeto de apuração e indique o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público.III. Pode o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo homologar a promoção de arquivamento apresentada, reformar a promoção de arquivamento, determinando a propositura de ação civil pública ou a realização de novas diligências investigatórias.Assinale a alternativa que classifica, corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens apresentados.
- AI – F; II – V; III – F.
- BI – F; II – V; III – V
- CI – F; II – F; III – V.
- DI – V; II – V; III – V.
- EI – F; II – F; III – F.