Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — VUNESP 2023
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- vu074062
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No tocante ao inquérito civil, é correto afirmar:
- Aé imprescindível a prévia instauração de procedimento preparatório ao inquérito civil, bem como a prévia instauração de inquérito civil à ação civil pública.
- Bdeve ser fundamentada a promoção de arquivamento do inquérito civil depois de esgotadas todas as diligências, para posterior revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, dispensando-se a apresentação de motivação no caso de arquivamento das peças de informação.
- Co inquérito civil poderá ser instaurado a partir de manifestação anônima, mesmo que deixe de conter informações sobre o fato e seu provável autor, sem a qualificação mínima para sua identificação e localização.
- Do inquérito civil poderá ser instaurado por qualquer colegitimado para a propositura da ação civil pública.
- Ecompete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo apreciar recurso contra o indeferimento de representação de instauração de inquérito civil, bem como recurso contra a instauração de inquérito civil.