Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
vu074074
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta.
AO controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da finalidade, não alcançando as atividades de realização dos fatos concretos pela administração, dependentes de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante.
BCom fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência são as metas, os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção.
CConstitui ofensa ao princípio da separação dos poderes decisão de procedência de ação civil pública para obter provimento jurisdicional determinando a reconstrução de escola em condições precárias, pois ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade.
DA demonstração da excepcionalidade da situação e da ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da omissão do ente público autorizam o Poder Judiciário a determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.
EÉ incabível a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas às políticas públicas, uma vez que o Poder Público Municipal tem liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da Separação dos Poderes.
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GabaritoD — A demonstração da excepcionalidade da situação e da ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da omissão do ente público autorizam o Poder Judiciário a determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.
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Controle Judicial de Políticas Públicas e Separação dos Poderes
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reflete a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: é permitido ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos fundamentais quando houver omissão irrazoável ou desproporcional do Poder Público, sem que isso configure ofensa ao princípio da separação dos poderes. As demais alternativas são incorretas por serem excessivamente restritivas ou absolutas.
A banca testa o conhecimento sobre os limites do controle judicial sobre atos administrativos discricionários e políticas públicas. A regra geral é que o Judiciário não pode substituir o administrador no mérito (oportunidade e conveniência), mas pode controlar a legalidade e a constitucionalidade. Excepcionalmente, quando a omissão estatal viola direitos fundamentais de forma grave, o STF admite a intervenção judicial, desde que presentes a excepcionalidade e a falta de razoabilidade/proporcionalidade. Esse entendimento está firmado no Tema 698 do STF (RE 684.612) e em outros precedentes.
Alternativa
Controle Judicial sobre Políticas Públicas
Separação dos Poderes
Excepcionalidade / Razoabilidade
Jurisprudência STF
A
Não alcança atos concretos dependentes de orçamento
Não mencionada
Não mencionada
Contraria STF (admite controle em direitos fundamentais)
B
Não pode apreciar mérito nem determinar execução
Invocada como absoluta
Não mencionada
Contraria STF (admite exceções)
C
Não pode determinar reconstrução de escola
Invocada como absoluta
Não mencionada
Contraria STF (Tema 698)
D
Pode determinar implantação de políticas públicas
Não ofende (excepcionalmente)
Exige excepcionalidade e falta de razoabilidade/proporcionalidade
Correta (Tema 698)
E
Incabível ingerência em políticas públicas
Invocada como absoluta
Não mencionada
Contraria STF (admite exceções)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle judicial não alcança "as atividades de realização dos fatos concretos" dependentes de dotações orçamentárias. Incorreto porque o Judiciário pode controlar a legalidade de atos concretos e, em casos de violação de direitos fundamentais, determinar a realização de políticas públicas, inclusive com repercussão orçamentária. A separação de poderes não é absoluta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Judiciário "não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução". Embora o mérito (discricionariedade) não seja em regra revisível, o STF admite exceções quando há violação a direitos fundamentais ou ilegalidade flagrante. A alternativa é absoluta e desconsidera as exceções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera que ordenar a reconstrução de escola em condições precárias ofende a separação dos poderes. Todavia, a jurisprudência do STF (Tema 698) autoriza a intervenção judicial em políticas públicas de educação quando há omissão injustificada e violação ao direito fundamental à educação. A alternativa nega essa possibilidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao estabelecer a fórmula da jurisprudência do STF: excepcionalidade + ausência de razoabilidade/proporcionalidade + direitos fundamentais autorizam o Judiciário a determinar políticas públicas, sem ofensa à separação dos poderes. Exatamente o que decidiu o STF no RE 684.612 (Tema 698) e outros precedentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma ser "incabível a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas às políticas públicas". É absoluta e desconsidera as hipóteses de controle judicial quando há omissão inconstitucional ou violação a direitos fundamentais. O STF já reconheceu a possibilidade de intervenção em casos excepcionais.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se do "binômio" para intervenção judicial em políticas públicas: (1) excepcionalidade da situação; (2) irrazoabilidade ou desproporcionalidade da omissão; (3) relação com direitos fundamentais. Esse trio é a chave para acertar questões como esta. Para aprofundar, estude o Tema 698 do STF (RE 684.612) e o Tema 220 (RE 592.581 – sistema prisional).
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)