Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
vu074079
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Funções Essenciais à Justiça:I. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração Pública. É responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do Poder Público, e deve ser organizada em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.II. Em determinado ente federado, com advocacia pública organizada em carreira, cujos membros ingressaram por meio de concurso público de provas e títulos, as funções genéricas de representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo podem ser executadas indiretamente nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.III. É constitucional Lei municipal que dispõe sobre a criação e estrutura do órgão da Defensoria Pública Municipal.IV. As funções inerentes à Advocacia Pública Municipal podem ser atribuídas e exercidas por ocupantes de cargo em comissão, desde que vinculados à Secretaria de Assuntos Jurídicos.V. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas ProcuradoriasGerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição de 1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.É correto o que está afirmado nos itens:
AI e III.
BIII e V.
CII e IV.
DII, III e IV.
EI e V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública e Defensoria
Gabarito: letra E (itens I e V). O art. 132 da Constituição Federal estabelece que a advocacia pública estadual é organizada em carreira, com ingresso por concurso público de provas e títulos, sendo responsável pela representação judicial e consultoria jurídica. O item I reproduz fielmente esse mandamento. O item V, por sua vez, ampara-se no art. 29 do ADCT, que permite aos Estados que possuíam, na data de promulgação da Constituição (5/10/1988), órgãos distintos de consultoria e representação, manter essa separação. Os demais itens são inconstitucionais, conforme se detalha a seguir.
Item
Conteúdo
Constitucionalidade
Fundamento
I
Advocacia pública como instituição permanente, essencial à Justiça e à Administração, com funções de assessoramento, consultoria e representação judicial, organizada em carreira com ingresso por concurso público de provas e títulos.
✅ Correta
Art. 132 da CF
II
Possibilidade de execução indireta das funções de representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo por meio da Lei nº 8.666/93, mesmo havendo advocacia pública organizada em carreira.
❌ Incorreta
Violação aos arts. 131 e 132 da CF (privacidade da carreira)
III
Criação e estrutura de órgão da Defensoria Pública Municipal por lei municipal.
❌ Incorreta
Inexistência de previsão constitucional para Defensoria Pública Municipal (arts. 134 e 135 da CF)
IV
Atribuição das funções da Advocacia Pública Municipal a ocupantes de...
—
Item incompleto na questão
V
Manutenção de órgãos distintos de consultoria e representação pelos Estados que os possuíam em 5/10/1988.
✅ Correta
Art. 29 do ADCT
Funções Essenciais à Justiça
1Advocacia Pública
União (art. 131)
AGU
Carreira
Estados/DF (art. 132)
Carreira
Concurso público
Representação judicial
Consultoria jurídica
Municípios
Não há previsão constitucional
2Defensoria Pública (arts. 134-135)
União
Estados
Municípios não podem criar
3ADCT (art. 29)
Manutenção de órgãos distintos
Estados com estrutura pré-1988
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
O texto constitucional é claro:
Art. 132CF/88
“Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.”
Assim, a advocacia pública estadual é instituição permanente e essencial à Justiça e à Administração Pública, com as funções de assessoramento, consultoria e representação judicial, exercidas por carreira de provimento efetivo. O item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
As funções de representação judicial e consultoria jurídica do Poder Executivo são privativas dos membros da carreira da advocacia pública, conforme art. 131 (União) e art. 132 (Estados/DF). A Lei nº 8.666/93 (lei de licitações) não pode ser utilizada para “executar indiretamente” tais funções, pois isso violaria a exigência constitucional de que essas atividades sejam exercidas por integrantes da carreira. A terceirização ou contratação de serviços advocatícios para substituir a advocacia pública é inconstitucional, salvo hipóteses excepcionais de inexistência de quadro próprio (não é o caso). Portanto, item errado.
Item III — ❌ Incorreto
A Defensoria Pública é instituição prevista nos arts. 134 e 135 da CF, organizada pela União e pelos Estados. A Constituição não autoriza a criação de Defensorias Públicas Municipais. O STF, em reiteradas decisões (ADI 4.429, RE 658.021), firmou que a Defensoria Pública é órgão estadual, não podendo ser criada por municípios. Logo, lei municipal sobre o tema é inconstitucional. Item errado.
Item IV — ❌ Incorreto
O princípio constitucional exige que as funções de advocacia pública sejam desempenhadas por servidores de carreira, com ingresso por concurso. Embora exista a exceção (Tema 548/STF) para municípios com até 25 mil habitantes, que podem admitir advogados comissionados para funções de representação e consultoria, a regra geral é a carreira efetiva. O item não menciona essa exceção e generaliza a possibilidade para qualquer cargo em comissão, o que contraria o art. 132 (aplica-se, por analogia, aos municípios) e a jurisprudência dominante. Portanto, item errado.
Item V — ✅ Correto
A Constituição, em suas Disposições Transitórias (ADCT, art. 29), permite que os Estados que, em 5 de outubro de 1988, já possuíam órgãos de consultoria jurídica separados das Procuradorias Gerais, mantenham essa estrutura. Trata-se de uma exceção histórica para preservar situações consolidadas antes da CF/88. O item reproduz corretamente essa permissão. Item certo.
Gabarito: letra E — corretos apenas os itens I e V.