Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
vu074082
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Com relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
ANão usurpa competência legislativa da União, se fundada na preponderância dos interesses locais, dispositivo de lei ordinária municipal que estabeleça hipótese de dispensa de licitação diversa das previstas em normas gerais editadas pela União.
BA competência constitucional atribuída aos Municípios autoriza a Lei Orgânica a dispor sobre a alienação de bens públicos, concessão e permissão de uso, assim como hipóteses de dispensa de licitação.
CLei municipal que estipule regras para que uma entidade seja juridicamente qualificada como organização social e possa validamente celebrar contrato de gestão com a Administração Pública, deve obediência às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 9.637/1998.
DOfende o Pacto Federativo, por não se tratar de assunto de interesse local, lei municipal que regulamente a instalação e fiscalização de torres de telefonia móvel.
EDesde que prevista em Lei Orgânica Municipal, é constitucional dispositivo que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens públicos a entidades religiosas com dispensa de certame licitatório.
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GabaritoC — Lei municipal que estipule regras para que uma entidade seja juridicamente qualificada como organização social e possa validamente celebrar contrato de gestão com a Administração Pública, deve obediência às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 9.637/1998.
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Repartição de competências dos entes federados
Gabarito: letra C. Lei municipal que discipline a qualificação de organizações sociais deve observar as normas gerais da União, no caso a Lei Federal nº 9.637/1998, sob pena de invadir competência privativa da União para estabelecer normas gerais sobre licitação e contratos administrativos (CF, art. 22, XXVII). As demais alternativas ou invadem competência da União ou contrariam a jurisprudência consolidada do STF.
A repartição de competências na CF/88 adota o princípio da predominância de interesses: à União cabe legislar sobre matérias de interesse nacional (art. 22), aos Estados sobre interesse regional (art. 24 em concorrência) e aos Municípios sobre interesse local (art. 30). No caso de licitações, a União edita normas gerais (art. 22, XXVII), e os demais entes podem suplementá-las, mas não criar exceções não previstas.
Alternativa
Descrição
Fundamento
Conclusão
A
Lei municipal cria hipótese de dispensa de licitação diversa das normas gerais federais, com base no interesse local.
Competência privativa da União para normas gerais de licitação (CF, art. 22, XXVII); STF (ADI 927) considera inconstitucional.
❌ Incorreta
B
Lei Orgânica Municipal dispõe sobre alienação de bens públicos, concessão, permissão de uso e dispensa de licitação.
Matérias regidas por normas gerais da União (Lei 14.133/2021); município só pode suplementar, não criar regime próprio contrário.
❌ Incorreta
C
Lei municipal sobre qualificação de organizações sociais e contrato de gestão deve observar a Lei Federal nº 9.637/1998.
Competência municipal suplementar; deve respeitar normas gerais da União (CF, art. 22, XXVII e XXVIII).
✅ Correta (Gabarito)
D
Lei municipal que regulamenta instalação e fiscalização de torres de telefonia móvel ofende o Pacto Federativo.
Matéria de interesse local (CF, art. 30, I); STF reconhece competência municipal para tal regulamentação.
❌ Incorreta
E
Lei Orgânica Municipal prevê concessão de direito real de uso de bens públicos a entidades religiosas com dispensa de licitação.
Dispensa de licitação deve observar normas gerais da União; município não pode criar exceções não previstas em lei federal.
❌ Incorreta
Competências legislativas
1União (art. 22)
Privativa
Normas gerais de licitação (XXVII)
Normas gerais de contratos (XXVIII)
2Municípios (art. 30)
Interesse local (I)
Suplementar (II)
Observa normas gerais da União
Não cria exceções próprias
3Conflitos típicos
Dispensa de licitação
Lei municipal diversa da federal
Alienação de bens públicos
Lei municipal sem observar normas gerais
Organizações sociais
Lei municipal observa Lei 9.637/98
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O município não pode criar hipótese de dispensa de licitação diversa das previstas nas normas gerais federais (Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/2021). Ainda que se funde no interesse local, a matéria de licitação é de competência privativa da União para normas gerais. O STF firmou entendimento de que a lei municipal que trata de dispensa de licitação sem observar a lei federal é inconstitucional (ADI 927, por exemplo). A alternativa confunde competência suplementar com competência plena.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei Orgânica Municipal não pode dispor amplamente sobre alienação de bens públicos, concessão e permissão de uso e dispensa de licitação. Tais matérias são regidas por normas gerais da União (Lei 14.133/2021, art. 2º, I e IV), cabendo ao município apenas suplementar, e nunca criar regime próprio que contrarie a lei federal. A assertiva é demasiado genérica e ignora a hierarquia das normas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Federal nº 9.637/1998 estabelece normas gerais para a qualificação de organizações sociais e a celebração de contratos de gestão. O município, ao legislar sobre o tema, deve observar essas normas, sob pena de invadir competência da União (art. 22, XXVII e XXVIII, CF). A competência municipal é suplementar (art. 30, II), não podendo derrogar as diretrizes federais. A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A instalação e fiscalização de torres de telefonia móvel é matéria de interesse local (ordenamento urbano, zoneamento, impacto ambiental local). O STF já decidiu que lei municipal que regula antenas de telefonia é constitucional por tratar de interesse local (RE 601.716). Logo, não ofende o pacto federativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A concessão de direito real de uso de bens públicos exige licitação, salvo as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei federal. A Lei Orgânica Municipal não pode criar nova hipótese de dispensa, especialmente para entidades religiosas, pois a matéria é de competência privativa da União (art. 22, XXVII). A Constituição veda a dispensa genérica de licitação sem amparo legal federal.