Direito Constitucional · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu074085

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública

Código: vu074085
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.

ADo ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, após o esgotamento das vias administrativas, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
BA súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
CA vedação contida na Súmula Vinculante 13 não se aplica aos cargos em comissão, pois decorrentes de vínculos fundados na fidúcia para o exercício de funções com atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DA Súmula Vinculante 13, que proíbe a prática de nepotismo, não se aplica para as nomeações para os cargos políticos, caracterizados pelo fato de seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, integrarem a estrutura administrativa governamental dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na condição de auxiliares do Chefe do Poder Executivo.
EAcolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante pela Administração Pública, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso administrativo, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

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GabaritoC — A vedação contida na Súmula Vinculante 13 não se aplica aos cargos em comissão, pois decorrentes de vínculos fundados na fidúcia para o exercício de funções com atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Súmula Vinculante

Gabarito: letra C (incorreta). A Súmula Vinculante 13 proíbe o nepotismo em cargos em comissão, cargos de confiança e funções gratificadas, não havendo exceção para essas categorias. A exceção existe apenas para cargos políticos (ministros, secretários etc.), conforme jurisprudência do STF. A alternativa C afirma erroneamente que a vedação não se aplica aos cargos em comissão, contrariando o teor da súmula.

A questão exige conhecimento da Lei 11.417/2006 (Lei da Súmula Vinculante) e do entendimento consolidado sobre a Súmula Vinculante 13.

Alternativa A — ✅ Correta

O art. 7º da Lei 11.417/2006 prevê a reclamação ao STF contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante, e o §1º exige o esgotamento das vias administrativas para atos da administração pública. Texto literal:

Art. 7, §1Lei-11417

“Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.”

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

O art. 4º da mesma lei estabelece a eficácia imediata da súmula vinculante, com possibilidade de restrição ou modulação temporal por decisão de dois terços dos membros do STF, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público. Texto:

Art. 4Lei-11417

“A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.”

Alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A Súmula Vinculante 13 do STF veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente (até terceiro grau) de autoridade nomeante ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão, cargo de confiança ou função gratificada. A súmula não distingue cargos em comissão como exceção; pelo contrário, eles são o alvo principal da vedação. A única exceção consolidada pela jurisprudência do STF (Rcl 6.650, Rcl 8.479) é para cargos políticos (ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, etc.), que não se enquadram no conceito de cargos em comissão para fins da súmula. Assim, a afirmação de que a vedação "não se aplica aos cargos em comissão" é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta

A jurisprudência do STF firmou que a Súmula Vinculante 13 não se aplica a nomeações para cargos políticos, que são detentores de munus governamental e auxiliares do Chefe do Poder Executivo. Isso está em conformidade com o entendimento consolidado da Corte.

Alternativa E — ✅ Correta

O art. 64-B da Lei 9.784/1999, incluído pelo art. 9º da Lei 11.417/2006, determina que, acolhida a reclamação, a autoridade prolatora e o órgão competente para o recurso devem adequar as futuras decisões administrativas, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. Texto:

Art. 64-BLei-11417

“Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.”

Alternativa correta.

Gabarito: letra C (incorreta).

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