Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Agravo Interno — VUNESP 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Agravo Interno
- Código
- vu074086
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Com relação aos recursos cabíveis no ordenamento jurídico pátrio, é correto afirmar:
- AO prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão, sendo considerados intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
- BO relator do recurso de apelação poderá decidir monocraticamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado originariamente perante o tribunal.
- CMesmo sendo os autos do processo eletrônicos, deve o agravante instruir a petição de agravo de instrumento com a cópia da petição inicial, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação.
- DOpostos embargos de declaração, o juiz da causa decidirá diretamente sobre a existência ou não de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo dispensada a intimação do embargado para se manifestar.
- EQuando o agravo interno for julgado manifestamente improcedente, por maioria de votos, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa cujo depósito condiciona a interposição de qualquer outro recurso.