Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — VUNESP 2023
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- vu074109
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.
- AO Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.
- BNão é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.
- CA decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).
- DA propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.
- EA sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.