Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — VUNESP 2023
Direito Processual Penal›Princípios fundamentais do direito processual penal
Código
vu074113
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:
AImprorrogabilidade de jurisdição.
BJuiz natural.
CIndeclinabilidade de jurisdição.
DAplicação jurisdicional da pena.
ENenhuma das alternativas anteriores.
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GabaritoE — Nenhuma das alternativas anteriores.
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Princípios da jurisdição penal
Gabarito: letra E. A afirmação "Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição" traduz o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Nenhuma das alternativas A a D corresponde a esse princípio, razão pela qual a resposta correta é a letra E.
A banca testa a distinção entre os princípios processuais penais clássicos e a inafastabilidade. Vejamos cada alternativa:
Princípios da jurisdição penal: Inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF) (Direito da parte, Não pode ser obstruído); Indeclinabilidade (Dever do juiz, Julgar causas submetidas); Improrrogabilidade (Competência fixada em lei, Não alterável pelas partes); Juiz natural (Juiz predeterminado, Sem tribunal de exceção); Aplicação jurisdicional da pena (Exclusividade do Judiciário, Nulla poena sine iudicio)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da improrrogabilidade de jurisdição significa que a competência não pode ser alterada pela vontade das partes fora dos casos legais (ex.: incompetência absoluta é improrrogável). Nada tem a ver com a impossibilidade de se opor um instrumento para impedir o exercício da jurisdição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O juiz natural assegura que ninguém será julgado por juiz de exceção ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII e LIII). É um princípio de imparcialidade e predeterminação legal do julgador, não sobre a impossibilidade de obstrução da jurisdição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A indeclinabilidade de jurisdição impõe ao juiz o dever de julgar as causas submetidas a ele, não podendo se recusar a prestar jurisdição (salvo hipóteses de incompetência). Ainda que próximo, o foco está no dever do julgador, e não na impossibilidade de a parte opor um instrumento para impedir a jurisdição. A inafastabilidade, por sua vez, é um direito fundamental da parte de acesso ao Judiciário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aplicação jurisdicional da pena é um princípio relacionado à exclusividade do Poder Judiciário para impor penas (nulla poena sine iudicio). Não guarda relação com a impossibilidade de obstrução do exercício da jurisdição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre indeclinabilidade (dever do juiz de julgar) e inafastabilidade (direito da parte de não ter obstruído o acesso ao Judiciário). O enunciado descreve a segunda, que não está entre as opções. Memorize: indeclinabilidade é o dever do juiz; inafastabilidade é o direito da parte.
Gabarito: letra E — Nenhuma das alternativas anteriores.