Questão de Direito Processual Penal — Ministério Público no Processo Penal — VUNESP 2023
Direito Processual PenalMinistério Público no Processo Penal
- Código
- vu074114
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta.
- ANa solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
- BPela sistemática em vigor, discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá recusar a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.
- CA natureza jurídica do curador especial a que alude o art. 33 do Código de Processo Penal é de substituto processual, ao qual se impõe, uma vez nomeado pelo magistrado, o dever de promover a queixa ou representação.
- DO recurso da vítima que, nos termos do artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964, de 2019), discorde do arquivamento promovido pelo órgão do Ministério Público independe de regulamentação por meio de Lei Orgânica.
- EO atestado de pobreza previsto no art. 32 do Código de Processo Penal é condição sine qua non à nomeação de advogado para o exercício do direito de queixa.