Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — VUNESP 2023
Direito Processual Penal›Acordo de Não Persecução Penal
Código
vu074116
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta.
AO acordo de não persecução penal, por se tratar de direito público subjetivo do investigado, pode ser concedido de ofício pelo Juiz de Direito.
BA confissão qualificada, que tenha por objeto a excludente da ilicitude, não impede o acordo de não persecução penal.
CA exigência de confissão para a proposta de acordo de não persecução penal é inconstitucional, por violar o privilégio contra a autoincriminação.
DÉ defeso ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal em crime de ação penal privada.
ETratando-se de norma mista, benéfica ao investigado, o acordo de não persecução penal pode ser realizado a qualquer tempo, inclusive depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, em sede de execução penal.
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GabaritoD — É defeso ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal em crime de ação penal privada.
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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Gabarito: letra D. O acordo de não persecução penal (ANPP) é instituto aplicável exclusivamente a infrações penais de ação penal pública (condicionada ou incondicionada). Em crimes de ação penal privada, o titular da ação é o ofendido, não o Ministério Público, sendo vedada a proposta de ANPP pelo Parquet. Essa é a regra extraída do art. 28-A do CPP (incluído pela Lei nº 13.964/2019).
A questão testa os requisitos e a natureza do ANPP, exigindo conhecimento da lei e de súmulas do STF sobre o tema.
Alternativa
Afirmação sobre o ANPP
Correta?
Fundamento
A
É direito público subjetivo do investigado e pode ser concedido de ofício pelo juiz.
❌
O ANPP é faculdade do MP, não direito subjetivo; o juiz não pode concedê-lo de ofício.
B
A confissão qualificada (excludente de ilicitude) não impede o acordo.
❌
A confissão deve ser sem ressalvas; a qualificada nega a ilicitude e é incompatível.
C
A exigência de confissão é inconstitucional por violar a não autoincriminação.
❌
O STF (ADI 6.305) entende que é constitucional, por ser opção voluntária do investigado.
D
É defeso ao MP propor ANPP em crime de ação penal privada.
✅
O ANPP cabe apenas em ação penal pública (art. 28-A, CPP); o MP não é titular da privada.
E
Pode ser realizado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado.
❌
O ANPP é pré-processual, devendo ser proposto antes do oferecimento da denúncia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ANPP não é direito público subjetivo do investigado, mas sim faculdade do Ministério Público, que pode propô-lo ou não, observados os requisitos legais. Ademais, o juiz não pode concedê-lo de ofício; a proposta é de iniciativa exclusiva do MP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A confissão exigida para o ANPP (art. 28-A, caput, CPP) deve ser formal, circunstancial e sem ressalvas quanto à ilicitude. A chamada “confissão qualificada”, em que o investigado alega excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade etc.), não é compatível com a adesão ao acordo, pois implica negação da ilicitude penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento da ADI 6.305/DF, firmou entendimento de que a exigência de confissão como requisito do ANPP não viola o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Trata-se de opção voluntária do investigado, que pode recusar a proposta e exercer sua defesa plena.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 28-A do CPP, o ANPP é cabível apenas em infrações penais sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, desde que a ação penal seja pública (condicionada ou incondicionada). Nos crimes de ação penal privada, o Ministério Público não é o titular da ação, logo não pode propor o acordo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ANPP deve ser proposto antes do oferecimento da denúncia (art. 28-A, caput). Após o trânsito em julgado da condenação, não há mais espaço para o acordo, que é instituto pré-processual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o ANPP com a transação penal (Lei 9.099/95, art. 76) e inverte os papéis do juiz e do MP. Atenção: no ANPP, o juiz não propõe nem concede de ofício; a iniciativa é sempre do Ministério Público. Além disso, a confissão no ANPP deve ser integral – se o investigado alega excludente de ilicitude, não há confissão válida.
Conclusão: A única alternativa correta é a D, pois o MP não pode propor ANPP em crimes de ação penal privada.