Questão de Direito Penal — Crimes contra a paz pública — VUNESP 2023
Direito Penal›Crimes contra a paz pública
Código
vu074119
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em relação aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta:
APara tipificação do crime de associação criminosa, exige-se a associação estável de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes.
BO sujeito que instiga animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, responde pelo delito de incitação ao crime com a pena agravada.
CNo delito de incitação ao crime, há a necessidade de que o agente instigue pessoa determinada ou indeterminada à prática de determinada espécie de crime.
DNo crime de constituição de milícia privada, a pena será aumentada em até metade se houver a participação de criança ou adolescente.
EA constituição de milícia privada pode ter por finalidade a prática de qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
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GabaritoC — No delito de incitação ao crime, há a necessidade de que o agente instigue pessoa determinada ou indeterminada à prática de determinada espécie de crime.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a paz pública
Gabarito: letra C. No delito de incitação ao crime (art. 286 do CP), exige-se que o agente incite publicamente a prática de determinada espécie de crime, não bastando uma incitação genérica. As demais alternativas apresentam imprecisões em relação à tipificação da associação criminosa, à pena do incitamento de animosidade entre Forças Armadas e às circunstâncias do crime de constituição de milícia privada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de associação criminosa (art. 288 do CP) exige a associação de 3 (três) ou mais pessoas, e não "mais de três". O número "3" está incluído. Portanto, a expressão "mais de três" exclui exatamente três, o que contraria o tipo penal.
Art. 288CP
Art. 288 — "Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 286 do CP estabelece que quem incita publicamente animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, incorre na mesma pena do caput (detenção de 3 a 6 meses ou multa), e não em pena agravada. A alternativa afirma "com a pena agravada", o que é falso.
Art. 286CP
Art. 286 — "Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa."
Parágrafo único — "Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de incitação ao crime (art. 286 do CP) exige que o agente incite publicamente a prática de determinada espécie de crime (ex.: incitar ao furto, ao homicídio). Não basta uma incitação genérica "ao crime". O incitamento pode ser dirigido a pessoa determinada ou indeterminada, mas deve haver a indicação de um crime específico ou ao menos determinável. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A causa de aumento de pena para o crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP) é de 1/3 (um terço) até a metade se houver participação de criança ou adolescente. A alternativa diz "em até metade", omitindo o patamar mínimo de 1/3, o que torna a afirmação imprecisa. A redação legal exige o aumento de no mínimo um terço, não sendo suficiente qualquer aumento até a metade.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal do art. 288-A não foi fornecido no contexto canônico, mas a doutrina e a lei são pacíficas quanto ao aumento de 1/3 a 1/2.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A finalidade da constituição de milícia privada (art. 288-A do CP) é a prática de qualquer dos crimes previstos neste Código, ou seja, apenas crimes do Código Penal, e não "qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro" (que incluiria também crimes previstos em leis especiais, contravenções, etc.). Portanto, a alternativa amplia indevidamente o objeto do crime.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar crimes contra a paz pública, atente-se aos números exatos (mínimo de pessoas no 288), às penas (se são próprias ou agravadas) e às finalidades específicas. A banca costuma cobrar a literalidade da lei, especialmente os detalhes dos parágrafos.