Crimes resultantes de discriminação racial (Lei nº 7.716/89)
Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens II e III. O item I é falso porque a injúria qualificada do art. 140, §3º, CP, na redação canônica fornecida, não abrange raça, cor, etnia ou procedência nacional; ademais, não é crime da Lei 7.716/89. O item IV é falso porque a lei não prevê aumento automático de pena para funcionário público. Já o item II está correto: a perda de cargo não é efeito automático da condenação por crimes de preconceito racial (art. 92, CP). O item III está correto: a conduta descrita é crime do art. 4º, §1º da Lei 7.716/89, e a afirmativa de que cabe exclusivamente multa e prestação de serviços comunitários é verdadeira à luz da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP).
Item | Afirmação | Correto? | Fundamento Legal | Detalhamento |
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I | A injúria qualificada do art. 140, §3º, CP abrange raça, cor, etnia ou procedência nacional. | ❌ Incorreto | Art. 140, §3º, CP (redação canônica) | O dispositivo menciona apenas religião, condição de pessoa idosa ou com deficiência; não inclui raça, cor, etnia ou procedência nacional. Além disso, não é crime da Lei 7.716/89. |
II | A perda de cargo não é efeito automático da condenação por crime de preconceito racial praticado por funcionário público. | ✅ Correto | Art. 92, CP | A perda de cargo exige crime com abuso de poder ou violação de dever funcional e pena superior a 1 ano; os crimes da Lei 7.716/89 não se enquadram automaticamente. |
III | Ao agente que exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia em anúncios de emprego (atividades não justificam) cabe exclusivamente multa e prestação de serviços comunitários. | ✅ Correto | Art. 4º, §1º, Lei 7.716/89; art. 44, CP | A conduta é crime; a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos (multa e prestação de serviços comunitários), conforme art. 44 do CP. |
IV | A lei prevê aumento automático de pena para funcionário público que comete crime de discriminação racial. | ❌ Incorreto | Lei 7.716/89 (sem previsão) | A lei não estabelece aumento automático de pena para funcionário público; a afirmativa é falsa. |
Item I — ❌ Incorreto
O art. 140, §3º do Código Penal, conforme texto canônico, dispõe:
Código Penal (DL 2.848/1940):
§ 3º — "Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa."
Note que não há menção a raça, cor, etnia ou procedência nacional. A afirmativa I, portanto, erra ao atribuir esses elementos ao §3º. Além disso, a injúria racial é crime do Código Penal, não da Lei 7.716/89, que trata de discriminação racial em sentido estrito.
Item II — ✅ Correto
A perda de cargo ou função pública como efeito automático da condenação está prevista no art. 92 do Código Penal, que exige, para tanto, que o crime seja praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública e que a pena privativa de liberdade seja superior a 1 ano. Os crimes de preconceito de raça e cor da Lei 7.716/89 não se enquadram automaticamente nessa hipótese, pois nem sempre envolvem abuso de poder ou violação de dever funcional. Assim, a perda de cargo não é efeito automático.
Item III — ✅ Correto
A conduta de "exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências" configura crime previsto no art. 4º, §1º da Lei 7.716/89:
Art. 4, §1Lei-7716
Art. 4º: "Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos." § 1º: "Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica."
Embora a pena cominada seja reclusão, o Código Penal (art. 44) admite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, como multa e prestação de serviços comunitários, quando preenchidos os requisitos legais. A afirmativa III, ao dizer que "caberá exclusivamente a aplicação das penas de multa e de prestação de serviços comunitários", pode ser interpretada como a possibilidade de o juiz aplicar essas penas de forma autônoma, o que é juridicamente viável. A banca considerou o item correto.
Item IV — ❌ Incorreto
A Lei 7.716/89 não prevê causa genérica de aumento de pena em 1/3 até metade para crimes praticados por funcionário público no exercício de suas funções. Essa majoração não consta no texto legal fornecido. Portanto, a afirmativa é falsa.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa B.