Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
vu074127
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
ANo peculato-desvio e no peculato-apropriação, a reparação do dano pelo funcionário público antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória extingue a punibilidade do acusado; se posterior, reduz a pena em até 1/3 (um terço).
BO funcionário público que exige contribuição indevida e depois desvia, para si, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, comete o crime de peculatodesvio.
CO patrocínio de interesse privado legítimo perante a administração pública, valendose da qualidade de funcionário, caracteriza a figura qualificada do delito de advocacia administrativa, prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código Penal.
DO fato de o funcionário público exercer cargo, emprego ou função em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações representa uma causa de aumento de pena dos crimes por ele praticados contra a administração pública.
EO crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal, pode ser cometido por qualquer funcionário público que se valha dessa condição.
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GabaritoE — O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal, pode ser cometido por qualquer funcionário público que se valha dessa condição.
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Crimes contra a Administração Pública
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B do CP) é próprio de funcionário público, podendo ser praticado por qualquer servidor que se valha dessa condição. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de previsão legal, conforme se analisa.
A banca testa o conhecimento literal de dispositivos do Código Penal, especialmente a distinção entre as modalidades de peculato, a figura qualificada do excesso de exação, a estrutura da advocacia administrativa e a majorante do art. 327, §2º.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa confunde os efeitos da reparação do dano no peculato. O art. 312, §2º e §3º do CP preveem a extinção da punibilidade ou redução de metade da pena apenas para o peculato culposo (art. 312, §2º). No peculato-desvio e no peculato-apropriação (dolosos), a reparação do dano não gera esses efeitos. Além disso, a redução é de metade, e não de 1/3.
Código Penal:
Art. 312, § 2º — "Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano." § 3º — "No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta descrita — exigir contribuição indevida e depois desviá-la em proveito próprio — configura o crime de excesso de exação qualificado (art. 316, §2º do CP), e não peculato-desvio. O tipo do art. 316, §2º é específico para o desvio do que foi recebido indevidamente para recolhimento aos cofres públicos.
Art. 316, §2CP
Art. 316, § 2º — "Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
No crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), a forma qualificada prevista no parágrafo único é aplicável apenas quando o interesse é ilegítimo. Para o patrocínio de interesse privado legítimo, a pena é a do caput (detenção de um a três meses ou multa). Portanto, a alternativa inverte a lógica: o legítimo não qualifica.
Art. 321CP
Art. 321 — "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa." Parágrafo único — "Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A causa de aumento de pena prevista no art. 327, §2º do CP não se aplica a qualquer exercício de cargo, emprego ou função em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações. A majorante é restrita a ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento nesses entes, e, conforme entendimento consolidado, não abrange autarquias. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B do CP) é próprio de funcionário público, exigindo que o agente se valha dessa condição. Não há restrição a um cargo específico ou à necessidade de autorização prévia: qualquer funcionário público que modifique ou altere sistema de informações sem autorização pratica o delito. A alternativa está em conformidade com o tipo penal.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, estude com atenção os artigos 312, 316 e 321 do CP, que caem com frequência em concursos, especialmente as diferenças entre peculato doloso e culposo, a figura qualificada do excesso de exação e a estrutura da advocacia administrativa.