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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu074130
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em relação à Lei nº 9.613/98, que prevê as condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.683/12, assinale a afirmação correta.
  1. AA pena pelo crime de lavagem de dinheiro será aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa armada ou por meio da utilização de ativo virtual.
  2. BA possibilidade de redução da pena, nos crimes da Lei nº 9.613/1998, condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, sendo vedado idêntico benefício ao coautor.
  3. CO reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva referente à infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem.
  4. DAs condutas de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, tipificadas na Lei nº 9.613/98, são crimes próprios, já que a lei exige especial qualidade dos sujeitos ativos.
  5. EA exemplo do que ocorre em outros países, a legislação brasileira não admite imputar à mesma pessoa a responsabilidade pela lavagem de dinheiro e pela infração antecedente, caso tenha concorrido para ambas.
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GabaritoC — O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva referente à infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98)

Gabarito: letra C. O crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação ao crime antecedente, de modo que a extinção da punibilidade deste (por prescrição, por exemplo) não impede a punição da lavagem (art. 2º, §1º, da Lei 9.613/98). As demais alternativas contêm erros materiais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pena é aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa armada ou por meio de ativo virtual. A lei (art. 1º, §4º, com redação da Lei nº 14.478/2022) menciona apenas "organização criminosa", sem o adjetivo "armada". Portanto, há acréscimo indevido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A redução de pena por colaboração, prevista no art. 1º, §5º, é aplicável ao "autor, coautor ou partícipe", e não apenas ao partícipe. Além disso, a colaboração deve ser com as autoridades, não com os autores do crime. A alternativa erra ao restringir o benefício e ao descrever a contraparte da colaboração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 2º, §1º, da Lei 9.613/98, a denúncia no crime de lavagem exige apenas indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo o delito punível ainda que extinta a punibilidade dessa infração. Assim, a prescrição do crime antecedente não descaracteriza a lavagem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de lavagem de dinheiro é comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A lei não exige qualidade especial do sujeito ativo, ao contrário do que afirma a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ordenamento brasileiro admite o concurso material entre o crime antecedente e o de lavagem, ou seja, a mesma pessoa pode responder por ambos se concorrer para a prática deles. Não há vedação legal nesse sentido.

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