Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental — VUNESP 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental
Código
vu074139
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca do disposto na Lei de Alienação Parental – Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010, assinale a alternativa correta.
AHavendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz obrigatoriamente determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
BO ato de alienação parental, para que seja constatado, deverá estar previsto expressamente na lei.
CO acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo a cada seis meses.
DA atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
ECaracterizados atos típicos de alienação parental, o juiz poderá, a depender da gravidade do caso, declarar a suspensão da autoridade parental.
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GabaritoD — A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
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Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 7º da Lei 12.318/2010, que estabelece preferência na atribuição ou alteração da guarda ao genitor que viabiliza a efetiva convivência com o outro genitor quando inviável a guarda compartilhada. As demais alternativas apresentam distorções ou exigências não previstas na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei determina que, havendo indício de alienação parental, o juiz determinará perícia psicológica ou biopsicossocial (art. 5º). Embora a perícia seja obrigatória, a alternativa usa "obrigatoriamente determinará", o que não encontra amparo na redação legal, que já é imperativa. Além disso, a doutrina admite que o juiz pode indeferir a perícia se o pedido for meramente protelatório, o que torna a expressão "obrigatoriamente" imprecisa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ato de alienação parental é definido no art. 2º de forma ampla, e a constatação não exige que o ato esteja expressamente previsto em rol taxativo. A lei traz exemplos no parágrafo único, mas não se limita a eles.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não estabelece periodicidade fixa de laudos a cada seis meses para o acompanhamento psicológico ou biopsicossocial. Essa exigência não consta no texto legal (art. 6º).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 7º da Lei 12.318/2010: "A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada." A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a lei preveja a suspensão da autoridade parental como medida possível (art. 6º, VI), a alternativa afirma que o juiz "poderá, a depender da gravidade do caso, declarar a suspensão". O erro está em omitir que a suspensão da autoridade parental é uma medida excepcional, aplicada somente em casos extremos e após esgotamento de outras medidas graduais, conforme o caput do art. 6º que fala em "de forma gradual". A alternativa dá a entender que a suspensão é uma opção direta, desconsiderando a progressividade.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre alienação parental, foque nos arts. 2º (conceito), 5º (perícia), 6º (medidas) e 7º (guarda) da Lei 12.318/2010. O art. 7º é frequentemente cobrado em sua literalidade, como nesta questão.