Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital — VUNESP 2023
Legislação Federal›Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Código
vu074146
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Com base na Lei no 14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa correta.
AOs órgãos públicos poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico, sendo dispensada a concordância do usuário.
BCaso opte por receber comunicações eletrônicas, o administrado somente poderá optar pelo fim de seu uso por meio de pedido devidamente fundamentado.
CAs regras definidas na Lei serão aplicáveis aos Estados e Municípios caso estes adotem os seus comandos por meio de atos normativos próprios.
DPresumem-se autênticos, independentemente de assinatura eletrônica, os documentos apresentados por usuários dos serviços ofertados por meios digitais.
EPara os efeitos da Lei, consideram-se dados abertos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços.
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GabaritoC — As regras definidas na Lei serão aplicáveis aos Estados e Municípios caso estes adotem os seus comandos por meio de atos normativos próprios.
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Lei nº 14.129/2021 – Governo Digital
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o art. 2º, III da Lei 14.129/2021 dispõe que a lei se aplica às administrações diretas e indiretas dos Estados, Distrito Federal e Municípios desde que adotem seus comandos por meio de atos normativos próprios. As demais alternativas apresentam afirmações em desacordo com o texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todas as comunicações, notificações e intimações poderão ser realizadas eletronicamente sem concordância do usuário. O art. 6º da lei estabelece que os atos processuais eletrônicos são a regra, mas o usuário pode solicitar forma diversa (exceto em situações de inviabilidade). Portanto, a concordância do usuário é relevante; ele pode optar por outra forma, contrariando a afirmação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o administrado que optou por comunicações eletrônicas só pode encerrar o uso mediante pedido fundamentado. A Lei 14.129/2021 não impõe essa exigência; o art. 6º permite que o usuário solicite forma diversa a qualquer tempo, sem necessidade de fundamentação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 2º, inciso III da Lei 14.129/2021: a lei aplica-se às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados (Estados, DF e Municípios) desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios. Portanto, há necessidade de adoção expressa, confirmando a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece presunção de autenticidade independentemente de assinatura eletrônica. O art. 7º da lei exige assinatura eletrônica para validade de documentos e atos processuais em meio digital, respeitando parâmetros de autenticidade, integridade e segurança. Não há dispensa de assinatura para presunção de autenticidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde os conceitos legais. A descrição "base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços" corresponde, na verdade, à definição de base nacional de serviços públicos (art. 4º, III). Já dados abertos são definidos no art. 4º, IV como dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, disponibilizados sob licença aberta. Assim, a alternativa troca os conceitos.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se que a Lei 14.129/2021 é federal e só vincula Estados e Municípios se eles editarem ato normativo próprio adotando seus comandos (art. 2º, III). Esse é um ponto recorrente em provas: a aplicabilidade da lei não é automática para os demais entes federados.