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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo — VUNESP 2023

Legislação EstadualLei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Código
vu074151
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considere que Mário é policial civil e, segundo seus colegas, tem adotado desculpas para não participar de diligências externas, necessárias ao cumprimento de suas obrigações. Na última semana, o delegado responsável pela unidade constatou que o policial teria simulado uma doença para se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Com base na Lei Complementar no 207/1979, é correto afirmar que
  1. Acaso a conduta tenha sido praticada de forma dolosa ou culposa, Mário estará sujeito a pena de suspensão, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.
  2. BMário estará sujeito a pena de demissão a bem do serviço público, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.
  3. Ca punibilidade de Mário será extinta pela prescrição, no prazo de cinco anos, a contar da data em que a Administração tomou conhecimento de sua prática.
  4. Dpor se tratar de policial civil, Mário está sujeito à pena de remoção compulsória, que poderá ser de forma cumulada com a pena de repreensão, multa ou suspensão.
  5. Ecaso Mário seja infrator primário, a pena a ser aplicada pode ser de advertência, que deverá ser escrita e contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
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GabaritoD — por se tratar de policial civil, Mário está sujeito à pena de remoção compulsória, que poderá ser de forma cumulada com a pena de repreensão, multa ou suspensão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simulação de doença por policial civil – penalidade na LC 207/1979

Gabarito: letra D. Mário, policial civil que simulou doença para se esquivar de diligências, está sujeito à pena de remoção compulsória, que pode ser cumulada com repreensão, multa ou suspensão, conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo). Essa é a penalidade específica para a conduta descrita, aplicável exclusivamente aos policiais civis, e não as penas genéricas do Estatuto dos Funcionários Públicos.

A banca testa o conhecimento da lei especial que rege a disciplina dos policiais civis paulistas. Enquanto o Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 10.261/1968) prevê, para servidores em geral, penas como demissão a bem do serviço público para faltas graves (art. 257), a LC 207/1979 estabelece um regime próprio. A simulação de doença para evitar o serviço é considerada infração disciplinar que enseja remoção compulsória, podendo ser acrescida de outras penalidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A suspensão não é a pena principal para essa infração, e a competência para aplicá-la não é do Secretário de Segurança Pública em primeira instância. A conduta dolosa de simular doença é mais grave e tem previsão específica na LC 207/1979.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A demissão a bem do serviço público é cabível nas hipóteses do art. 257 do Estatuto (incontinência pública, crimes contra a administração, improbidade, etc.), mas não para simulação de doença. A pena própria para o policial civil que age dessa forma é a remoção compulsória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo prescricional para a falta sujeita a remoção compulsória não é de cinco anos a contar do conhecimento. Conforme o art. 261 do Estatuto (aplicável subsidiariamente), as prescrições variam conforme a pena. A remoção compulsória, por não estar no Estatuto, segue regra própria da LC 207/1979, que não prevê esse prazo da forma descrita.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A remoção compulsória é a penalidade correta para o policial civil que simula doença para se esquivar de obrigações, conforme a LC 207/1979. A lei ainda permite que essa pena seja cumulada com repreensão, multa ou suspensão, dando ao delegado ou autoridade competente a possibilidade de aplicar sanções acessórias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A advertência (que seria a pena mais branda) não se aplica a essa infração, que é de maior gravidade. Além disso, a advertência, mesmo se aplicável, não possui previsão de contagem de pontos negativos em avaliação de desempenho nesse contexto.

Gabarito: letra D.

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