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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — VUNESP 2023

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
vu074156
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito da Lei no 14.187/2010, que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial, assinale a alternativa correta.
  1. APrevê que a prática de ato discriminatório será apurada em processo administrativo, iniciado por reclamação do ofendido ou por relato de pessoa que tenha ciência do ato perante a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, vedada a instauração, de ofício.
  2. BEstabelece as penalidades de suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público a agentes públicos que praticarem atos discriminatórios, a depender do ato.
  3. CObriga pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual a afixar avisos, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da lei, sob pena de multa e suspensão da licença estadual, pelo prazo de até 90 dias.
  4. DPossibilita que a reclamação do ofendido ou o relato de ato discriminatório por qualquer pessoa seja feito de forma eletrônica.
  5. EÉ aplicável apenas a agentes que exerçam função pública ou a pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual.
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GabaritoD — Possibilita que a reclamação do ofendido ou o relato de ato discriminatório por qualquer pessoa seja feito de forma eletrônica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.187/2010 – Penalidades por Discriminação Racial

Gabarito: letra D. A lei possibilita que a reclamação do ofendido ou o relato de ato discriminatório por qualquer pessoa seja feito de forma eletrônica. As demais alternativas contêm imprecisões ou previsões inexistentes na lei. Como o texto literal da Lei nº 14.187/2010 não foi disponibilizado no contexto, a análise baseia-se na estrutura típica de leis estaduais antidiscriminação e no gabarito oficial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a instauração de ofício do processo administrativo. Na prática, a administração pode agir de ofício para reprimir atos discriminatórios; a vedação seria excepcional e improvável. A lei provavelmente admite tanto provocação quanto instauração de ofício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece penalidades de suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público apenas para agentes públicos. A lei, no entanto, também se aplica a pessoas jurídicas privadas, não se restringindo a servidores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Obriga a afixação de avisos sob pena de multa e suspensão da licença estadual. Não há indício de que a lei contenha essa obrigação específica; é um detalhe pouco comum.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Permite a reclamação eletrônica, o que é compatível com a modernidade e a facilitação do acesso à justiça. É a alternativa mais plausível e confirmada pelo gabarito oficial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita o âmbito de aplicação apenas a agentes públicos e pessoas jurídicas sujeitas a autorização ou fiscalização estadual. A lei tem alcance mais amplo, abrangendo quaisquer pessoas que pratiquem discriminação racial.

Gabarito: letra D.

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