Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2023

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Gabarito: letra A. A definição de racismo na Convenção abrange qualquer teoria, doutrina ou conjunto de ideias que postule um vínculo causal entre características fenotípicas ou genotípicas e traços intelectuais, culturais ou de personalidade, incluindo o falso conceito de superioridade racial. Isso corresponde exatamente à alternativa A.

A banca cobra o conhecimento das definições trazidas pela Convenção Interamericana contra o Racismo. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 1.1 da Convenção, o racismo é definido como qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. A alternativa A reproduz fielmente esse conceito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a intolerância se manifesta exclusivamente através de violência. A Convenção, no entanto, define intolerância como um ato ou conjunto de atos que manifestam rejeição ou desprezo, mas não exige que seja exclusivamente violento; pode incluir condutas não violentas, como discursos de ódio ou segregação. Portanto, o termo "exclusivamente" torna a assertiva incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A discriminação racial é definida na Convenção como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, que tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir o gozo de direitos humanos. A alternativa C afirma que essas bases são "taxativas e enumerativas", o que não corresponde ao texto da Convenção, que não esgota as formas de discriminação (ex.: também pode incluir nacionalidade). Além disso, a referência aos "instrumentos legislativos dos Estados-Partes" é restritiva, pois a Convenção se refere aos direitos humanos consagrados em instrumentos internacionais, não apenas internos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As medidas de ação afirmativa, segundo a Convenção, podem ser adotadas tanto pelo Estado quanto pela iniciativa privada. A alternativa D as coloca como de "competência exclusiva dos agentes públicos", o que é incorreto. A própria Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), mencionada no contexto, define ações afirmativas como programas e medidas adotados pelo Estado e pela iniciativa privada (art. 1º, VI). Embora a lei brasileira não seja a Convenção, o conceito é coerente com o direito internacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A discriminação racial indireta ocorre quando um critério aparentemente neutro acarreta desvantagem desproporcional a um grupo protegido, e pode ser praticada tanto por agentes públicos quanto por particulares, em âmbito público ou privado. A alternativa E a restringe exclusivamente ao âmbito público e por agentes públicos, o que é uma limitação indevida.

Gabarito: letra A