Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — VUNESP 2023
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
vu074161
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considerando o Código de Conduta para os Funcionários responsáveis pela aplicação da Lei, adotado pela ONU, através da Resolução no 34/169, assinale a alternativa correta.
AProíbe o uso de algemas na abordagem policial, excetuadas situações para preservação da ordem pública e segurança própria e de terceiros, além da do próprio detido.
BProíbe o uso de arma de fogo na abordagem policial, excetuadas situações para assegurar a legitima defesa própria ou de terceiros.
CImpõe o dever de adoção de medidas imediatas para assegurar cuidados médicos a pessoas que estão sob a guarda.
DImpõe o dever de assegurar as pessoas que estão sob a guarda o direito de professarem a fé, desde que não impliquem risco à ordem pública e à segurança.
EProíbe a exposição midiática na abordagem policial, sobretudo de pessoa detida, para preservação da intimidade e imagem da pessoa sob a guarda do funcionário.
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GabaritoC — Impõe o dever de adoção de medidas imediatas para assegurar cuidados médicos a pessoas que estão sob a guarda.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Código de Conduta da ONU para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Res. 34/169)
Gabarito: letra C. O Código de Conduta, adotado pela Resolução 34/169 da ONU, impõe aos funcionários o dever de tomar medidas imediatas para assegurar cuidados médicos a pessoas sob sua custódia (art. 6). As demais alternativas distorcem ou extrapolam o conteúdo do Código, misturando regras de outros diplomas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Código proíbe o uso de algemas com exceções amplas. O Código não trata especificamente de algemas; a proibição geral é de uso excessivo da força ou tratamento cruel, e as algemas são admitidas quando necessárias, sem a redação da alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Código proíbe o uso de arma de fogo, exceto em legítima defesa própria ou de terceiros. Na verdade, o Código permite o uso de armas de fogo em situações mais restritas (iminente ameaça de morte ou lesão grave, ou para evitar crime grave), não apenas legítima defesa, e não há proibição total.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor do art. 6 do Código: "Law enforcement officials shall ensure the full protection of the health of persons in their custody and, in particular, shall take immediate action to secure medical attention whenever required." Portanto, é dever do agente providenciar assistência médica imediata.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona o dever de assegurar o direito de professar a fé, desde que não haja risco à ordem. O Código não trata expressamente de liberdade religiosa; tal direito é garantido por outros instrumentos de direitos humanos, mas não consta como dever específico no Código de Conduta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Proibiria a exposição midiática de detidos para preservar intimidade e imagem. O Código não contém essa proibição; a proteção à imagem e privacidade é um direito humano geral, mas não está prevista nesse Código como dever do agente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o Código de Conduta da ONU e normas brasileiras (CPP, Estatuto do Desarmamento, CF). As alternativas A, B, D e E parecem razoáveis para quem conhece o direito interno, mas não correspondem ao texto do Código. Fique atento: o Código foca no uso da força e na proteção da saúde dos custodiados, não em algemas, armas ou religião.