Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2023
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu074162
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é
Aassegurado os direitos morais e patrimoniais de invenção, obras literárias, científicas ou artísticas.
Bassegurado o direito de toda pessoa à educação, sendo garantido a instrução gratuita do ensino primário e secundário.
Cestabelecido o dever de educação e assistência dos pais para os com os filhos menores e, ainda que maiores, se presentes qualquer causa que impossibilite a própria subsistência.
Destabelecido o direito ao sufrágio e de participação no governo, bem como, a faculdade de votar.
Evedada a prisão por dívida, com exceção da decorrente de inadimplência de prestação alimentícia e do depositário infiel.
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GabaritoA — assegurado os direitos morais e patrimoniais de invenção, obras literárias, científicas ou artísticas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
Gabarito: letra A. A Declaração Americana, em seu art. 13, assegura a toda pessoa o direito de participar da vida cultural e de usufruir dos benefícios do progresso intelectual, o que abrange a proteção dos direitos morais e patrimoniais do autor sobre suas invenções, obras literárias, científicas ou artísticas. As demais alternativas apresentam imprecisões ou extrapolações em relação ao texto original.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 13 da Declaração Americana dispõe que "Toda pessoa tem o direito de participar da vida cultural da comunidade, de gozar das artes e de usufruir dos benefícios do progresso intelectual, especialmente das descobertas científicas". Esse direito, combinado com a proteção à propriedade (art. 23), garante ao autor o controle sobre suas criações, assegurando tanto os aspectos morais (reconhecimento da autoria) quanto patrimoniais (exploração econômica). A alternativa reproduz fielmente esse conteúdo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Declaração Americana assegura o direito à educação (art. 12), mas garante gratuidade apenas ao ensino primário (elementar), não ao secundário. A expressão "ensino primário e secundário" é mais ampla do que o previsto no texto original, que limita a gratuidade ao nível básico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Declaração estabelece o dever dos pais de assistir e educar os filhos menores (Deveres, item 3), mas não estende esse dever aos filhos maiores, mesmo que impossibilitados de subsistir. A alternativa amplia indevidamente o alcance da norma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a Declaração reconheça o direito de sufrágio e participação no governo (art. 20), o texto original não utiliza a expressão "faculdade de votar" — emprega sempre o termo "direito". A substituição de "direito" por "faculdade" enfraquece a normatividade, além de ser uma imprecisão terminológica. A banca considerou esse desvio suficiente para tornar a alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Declaração Americana veda a prisão por dívida de natureza civil (art. 25, § 2º), mas não prevê exceções para inadimplemento alimentício ou para o depositário infiel. Essa exceção é criação da Constituição brasileira (art. 5º, LXVII) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, art. 7º, § 7º), não da Declaração de 1948.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a Declaração Americana e outros documentos (Constituição Federal, Pacto de San José). A alternativa D parece correta, pois o conteúdo é verdadeiro, mas o termo "faculdade" é um deslize que a banca deliberadamente usou para testar a literalidade. Já a alternativa E mistura o texto da Declaração com as exceções do direito brasileiro.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)
Gabarito: letra A — única que reproduz exatamente o teor da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.