Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — VUNESP 2023

Sistemas de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos

Gabarito: letra D. O sistema global de direitos humanos, capitaneado pela ONU, opera com dois tipos de procedimentos: os convencionais (baseados em tratados, como os comitês de monitoramento) e os não convencionais (como os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos e a Revisão Periódica Universal). Estes últimos podem ser acionados independentemente de o Estado ser signatário de tratados específicos, o que torna a alternativa D correta.

A banca testa o conhecimento sobre a estrutura e as características dos sistemas global e regional, além do funcionamento de seus órgãos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sistema global edita apenas normas gerais e que normas específicas cabem aos sistemas regionais. Isso é falso. O sistema global possui diversos tratados específicos voltados a grupos vulneráveis, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção sobre os Direitos da Criança. Já os sistemas regionais também contam com instrumentos gerais (ex.: Convenção Europeia de Direitos Humanos). A divisão não é por generalidade/especificidade, mas por abrangência geográfica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm caráter vinculante. Errado. As recomendações da CIDH não são obrigatórias; elas expressam opiniões e sugestões aos Estados. Apenas as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferidas contra Estados que aceitaram sua jurisdição, têm força vinculante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição ilimitada e pode aplicar coerção punitiva. Incorreto. A jurisdição da Corte é limitada aos Estados que expressamente a reconheceram (art. 62 da Convenção Americana). Além disso, suas decisões preveem reparações (indenizações, medidas de satisfação e garantias de não repetição), mas não impõem penas ou coerção punitiva ao Estado. A Corte não é um tribunal penal; a punição cabe ao sistema penal interno ou ao Tribunal Penal Internacional, quando couber.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme descrito, o sistema global da ONU estrutura-se em procedimentos convencionais (ex.: relatórios periódicos e petições individuais perante comitês de tratados como o Comitê de Direitos Humanos) e não convencionais (ex.: Relatores Especiais, grupos de trabalho, Revisão Periódica Universal). Os mecanismos não convencionais aplicam-se a todos os Estados-membros da ONU, independentemente de ratificação de tratados, sendo o principal canal para lidar com violações em países não signatários.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o sistema global tem primazia sobre os regionais. Falso. Não há hierarquia formal entre os sistemas global e regional de direitos humanos. Eles são complementares e coexistem, cabendo aos Estados cumprir ambas as normas. Em caso de conflito, aplicam-se critérios de interpretação e, quando possível, a norma mais favorável à vítima (princípio pro homine). Prevalência automática do global sobre o regional não existe.