Intervenção Federal
Gabarito: letra B. O ato de intervenção federal é privativo do Presidente da República (CF, art. 84, X), mas submete-se a controle político do Congresso Nacional (art. 36, § 1º) e, em determinados casos, a controle jurisdicional (ex.: requisição pelo STF em ADI interventiva). As demais alternativas contêm erros: uso de medida provisória, natureza exclusivamente política, inversão de ente interventor ou confusão com elemento caracterizador da Federação.
A banca testa o conhecimento sobre os mecanismos constitucionais de intervenção federal, especialmente quem decreta e os limites de controle.
Característica | Intervenção Federal (Alternativa B - Correta) | Alternativa A (Incorreta) | Alternativa C (Incorreta) | Alternativa D (Incorreta) | Alternativa E (Incorreta) |
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Quem decreta | Presidente da República (privativamente) | Presidente da República | Presidente da República | Autoridade federal (interventor) | Presidente da República |
Instrumento | Decreto | Medida Provisória (erro) | Ato político | Decreto (implícito) | Decreto |
Natureza do ato | Jurídico-político (sujeito a controles) | Não especificado | Exclusivamente política (erro) | Não especificado | Elemento caracterizador da Federação (erro) |
Controle | Político (Congresso) e Jurisdicional (STF, em certos casos) | Não mencionado | Nenhum (erro) | Ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal (erro) | Não mencionado |
Fundamento constitucional | Art. 84, X; art. 36, §1º; art. 36, III | Art. 84, X c.c. art. 36 (incorreto) | Art. 34 e 36 (interpretação incorreta) | Art. 35 (interpretação incorreta) | Art. 1º e 18 (interpretação incorreta) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a intervenção se materializa por medida provisória. O texto constitucional determina que a intervenção será decretada pelo Presidente da República por decreto (art. 84, X c.c. art. 36). Medida provisória é ato normativo com força de lei, não é o veículo próprio para a decretação. A intervenção pode ser espontânea (de ofício) ou provocada, mas o instrumento é o decreto, não a MP.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em perfeita consonância com a Constituição Federal. O art. 84, X estabelece que compete privativamente ao Presidente da República "decretar e executar a intervenção federal". O art. 36, § 1º exige que o decreto de intervenção seja submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas (controle político). Além disso, quando a intervenção é provocada pelo Supremo Tribunal Federal (art. 36, III, c.c. art. 34, VII), há controle jurisdicional prévio. Portanto, o ato não é puramente político, nem escapa ao Judiciário em certos casos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a intervenção é ato de natureza exclusivamente política. Na verdade, a intervenção é fenômeno jurídico-político. Embora envolva juízo de oportunidade e conveniência (discricionariedade política) nos casos do art. 34, IV a VI, está sujeita a controle de constitucionalidade e, quando decorre de requisição judicial, seu aspecto político é reduzido. A CF prevê expressamente o controle jurisdicional nos incisos III e IV do art. 36.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro duplo. Primeiro: a intervenção em municípios é de competência do Estado (art. 35, CF), não da União. Segundo: o interventor é nomeado pelo Governador do Estado (art. 35, § 1º), não por autoridade federal. Ainda, a Constituição não prevê "ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal"; o interventor assume provisoriamente a administração municipal, podendo exercer as funções executivas. A menção ao Presidente da Câmara é invenção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A intervenção federal não é "elemento caracterizador" da Federação, mas sim instrumento excepcional para preservar a unidade e a ordem constitucional. A Federação caracteriza-se pela autonomia dos entes, repartição de competências, participação nas decisões nacionais, etc. A intervenção é medida drástica que restringe temporariamente a autonomia, prevista para situações-limite. A banca tenta confundir o aluno com uma afirmação que parece positiva, mas é conceitualmente imprecisa.
Gabarito: letra B