Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu074172
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.
ATodos os direitos fundamentais estão alocados no rol do art. 5o da Constituição Federal ou em Tratados sobre direitos humanos aprovados seguindo o procedimento de emenda constitucional.
BA Constituição Federal previu expressamente que os animais são titulares de direitos fundamentais de primeira geração.
CNão dá qualquer distinção entre direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.
DA dimensão objetiva dos direitos fundamentais está ligada ao reconhecimento de que tais direitos implicam deveres de proteção do Estado.
EAtualmente a doutrina majoritária constitucionalista rechaça a ideia de que os direitos fundamentais apresentam uma dimensão subjetiva.
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GabaritoD — A dimensão objetiva dos direitos fundamentais está ligada ao reconhecimento de que tais direitos implicam deveres de proteção do Estado.
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Direitos Fundamentais: Dimensão Subjetiva e Objetiva
Gabarito: letra D. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais está ligada ao reconhecimento de que tais direitos impõem ao Estado deveres de proteção, enquanto a dimensão subjetiva confere ao indivíduo o poder de exigir prestações. Essa ideia é amplamente aceita na doutrina constitucionalista e não é expressamente prevista em um dispositivo específico, mas decorre da própria natureza dos direitos fundamentais.
A banca cobrou o conhecimento sobre as duas dimensões dos direitos fundamentais: a subjetiva (direito individual oponível ao Estado) e a objetiva (valor objetivo que irradia efeitos sobre o ordenamento e impõe obrigações positivas ao Poder Público).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todos os direitos fundamentais estão no art. 5º ou em tratados aprovados como emenda constitucional. Isso é falso, pois a CF/88 prevê direitos fundamentais em outros capítulos (direitos sociais nos arts. 6º a 11, direitos de nacionalidade, direitos políticos, etc.), além de que o §2º do art. 5º reconhece outros direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CF não prevê expressamente que animais são titulares de direitos fundamentais de primeira geração. Animais são protegidos por normas ambientais (art. 225, CF), mas não como sujeitos de direitos fundamentais individuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição e a doutrina fazem distinção entre direitos fundamentais em sentido formal (previstos no texto constitucional) e em sentido material (aqueles que, mesmo fora do texto, são considerados fundamentais por sua essência). Essa distinção é relevante para a aplicação do regime jurídico dos direitos fundamentais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais impõe ao Estado o dever de proteger e promover esses direitos, indo além da simples abstenção. Essa dimensão é reconhecida como um dos pilares do constitucionalismo contemporâneo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A doutrina majoritária não rechaça a dimensão subjetiva; ao contrário, ela coexiste com a dimensão objetiva. A dimensão subjetiva é a face tradicional dos direitos fundamentais, garantindo ao indivíduo o direito de exigir do Estado a abstenção ou prestação.
NÃO CAIA NESSA!
Na hora da prova, lembre-se: a dimensão objetiva = dever de proteção estatal; a dimensão subjetiva = direito individual exigível. A banca costuma inverter os conceitos, principalmente nas alternativas que afirmam que a doutrina rejeitou a dimensão subjetiva (isso é incorreto).
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)