Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu074174
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é
- Ainconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.
- Binconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.
- Cinconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
- Dcompatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.
- Econstitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.