Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu074175
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta.
AA existência de um Estado Federal é incompatível com a autonomia dos entes federados.
BNo âmbito do Estado Federal, admite-se a sua dissolução parcial.
CTodos os entes federados são dotados de soberania.
DO Estado Federal é sempre um Estado descentralizado.
EA ideia de federalismo cooperativo teve origem na Áustria.
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GabaritoD — O Estado Federal é sempre um Estado descentralizado.
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Estado Federal
Gabarito: Letra D. O Estado Federal é, por essência, um Estado descentralizado politicamente, com repartição de competências entre o governo central e os entes federados, que possuem autonomia — e não soberania. A descentralização política é marca do federalismo, conforme doutrina clássica.
A questão cobra os conceitos fundamentais de federalismo. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
A existência de um Estado Federal é incompatível com a autonomia dos entes federados.
A autonomia é característica essencial dos entes federados; o federalismo pressupõe repartição de poder e autonomia política, administrativa e financeira.
❌ Incorreta
B
No âmbito do Estado Federal, admite-se a sua dissolução parcial.
O federalismo brasileiro, como a maioria, é indissolúvel; não há direito de secessão.
❌ Incorreta
C
Todos os entes federados são dotados de soberania.
A soberania pertence apenas à República Federativa do Brasil (o todo); os entes internos possuem autonomia, não soberania.
❌ Incorreta
D
O Estado Federal é sempre um Estado descentralizado.
A descentralização política é a essência do federalismo: o poder é repartido entre esferas de governo.
✅ Correta (Gabarito)
E
A ideia de federalismo cooperativo teve origem na Áustria.
Historicamente, o federalismo cooperativo é associado ao modelo alemão pós-guerra, não à Áustria.
❌ Incorreta
Estado Federal: Características (Descentralização política, Autonomia dos entes, Indissolubilidade, Soberania do todo (RFB)); Entes federados (União, Estados, DF, Municípios); Modelos (Cooperativo (Alemanha pós-guerra), Clássico (EUA))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado Federal é incompatível com a autonomia dos entes. Na verdade, a autonomia é característica essencial dos entes federados (União, Estados, DF e Municípios). O federalismo pressupõe repartição de poder e autonomia política, administrativa e financeira. Logo, a alternativa erra ao negar essa compatibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que se admite a dissolução parcial do Estado Federal. O federalismo brasileiro, como a maioria, é indissolúvel; não há direito de secessão. A federação é uma união indissolúvel. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que todos os entes federados são dotados de soberania. A soberania pertence apenas à República Federativa do Brasil (o todo). Os entes internos (União, Estados, DF e Municípios) possuem autonomia, mas não soberania. Soberania é atributo do Estado Federal como pessoa de Direito Internacional. A alternativa troca autonomia por soberania.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que "O Estado Federal é sempre um Estado descentralizado". Correto. A descentralização política é a essência do federalismo: o poder é repartido entre esferas de governo (governo central e governos regionais/locais). Diferentemente do Estado Unitário, que é centralizado, o federalismo distribui competências. A doutrina majoritária aponta a descentralização política como característica do Estado Federal. Portanto, essa alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o federalismo cooperativo teve origem na Áustria. Historicamente, o federalismo cooperativo (cooperative federalism) é associado ao modelo alemão pós-guerra, não à Áustria. A alternativa é incorreta por imprecisão histórica.
NÃO CAIA NESSA!
A principal confusão que a banca explora é entre soberania (atributo do Estado Federal como um todo) e autonomia (atributo dos entes federados). O candidato desatento pode marcar a alternativa C, pensando que todos os entes são soberanos, mas o correto é que apenas a Federação (o conjunto) é soberana. Fique atento a essa distinção!