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Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
vu074176
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. Aprecisa estar filiada a algum partido político para tomar posse no cargo de Ministra da Casa Civil.
  2. Bprecisa estar no exercício dos direitos políticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
  3. Cnão preenche todos os requisitos para ocupar o cargo desejado, pois apenas pode ser indicado(a) como Ministra(o) de Estado quem tem mais de 35 anos.
  4. Dpreenche todos os requisitos constitucionais, mas atualmente é impedida de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
  5. Enão preenche os requisitos exigidos, pois não é formada em Administração e não tem 35 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — precisa estar no exercício dos direitos políticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministros de Estado – Requisitos e Competências

Gabarito: letra B. A Constituição Federal exige apenas que o Ministro de Estado seja brasileiro, maior de 21 anos e esteja no exercício dos direitos políticos (art. 87, caput), além de impor a apresentação de relatório anual de gestão ao Presidente da República (art. 87, parágrafo único, III). Luísa, com 22 anos e advogada, preenche a idade mínima; a filiação partidária, a maioridade de 35 anos ou formação específica não são exigidas.

Art. 87CF/88

Art. 87 — "Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos."

Parágrafo único — "Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: [...] III — apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; [...]"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é necessária filiação partidária. A CF não impõe esse requisito para Ministros de Estado; a nomeação é de livre escolha do Presidente, sem dependência de partido.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 87, caput (exercício dos direitos políticos) e o inciso III do parágrafo único (relatório anual). Ambos são requisitos e deveres constitucionais do cargo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a idade mínima é 35 anos, mas o art. 87 exige apenas 21 anos. A idade de 35 anos é requisito para Presidente, Vice-Presidente, Senador e outros cargos (arts. 14, §3º, VI, e 46, §1º), não para Ministro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a Ministra é impedida de expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos. O art. 87, parágrafo único, II, atribui expressamente essa competência ao Ministro, não havendo impedimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acrescenta dois requisitos falsos: formação em Administração (inexigível) e idade mínima de 35 anos (já desmentida). Apenas a maioridade de 21 anos é exigida, sendo Luísa apta quanto à idade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a idade mínima de 35 anos (exigida para Presidente, Vice-Presidente, Senador e outros cargos) e a de 21 anos para Ministro de Estado. Guarde: para Ministro, basta ser maior de 21 anos e estar em gozo dos direitos políticos. 📌

Gabarito: letra B.

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