Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023

Controle de Constitucionalidade – ADI e Legitimidade

Gabarito: letra E. O Estado-membro não possui legitimidade para interpor agravo interno em ADI proposta pelo Governador, pois este age em nome próprio, não como representante do ente federativo. O STF firma que a pessoa jurídica de direito público não é parte na ação direta, não podendo recorrer.

A banca testa o conhecimento sobre os contornos do controle concentrado: legitimados, objeto, capacidade postulatória e possibilidade de recurso. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF não admite ADI contra normas de caráter secundário (ex.: decretos regulamentares). A jurisprudência consolidada da Corte determina que a ADI é cabível apenas para impugnar atos normativos primários, que inovam na ordem jurídica. Normas secundárias não são objeto de controle concentrado, salvo se atacadas via controle difuso ou, excepcionalmente, por ADPF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa são legitimados universais para propor ADI, não havendo restrição territorial. O art. 2º da Lei 9.868/1999 elenca os legitimados sem exigir que a norma impugnada seja do próprio estado:

Lei 9.868/1999:

Art. 2º — Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: IV — a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V — o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; (...)

Portanto, a alternativa erra ao impor uma limitação inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Leis anteriores à Constituição (pré-constitucionais) não são passíveis de controle concentrado de constitucionalidade via ADI. O que se avalia é a recepção ou revogação perante a nova ordem constitucional, não a inconstitucionalidade. O STF entende que o parâmetro de controle é a Constituição vigente, e leis pré-constitucionais não podem ser declaradas inconstitucionais em sentido próprio; quando muito, são não recepcionadas. A via adequada para questioná-las é a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), não a ADI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os legitimados do art. 2º da Lei 9.868/1999 não possuem, por si sós, capacidade postulatória. Capacidade postulatória é a aptidão para praticar atos processuais sem advogado, atributo dos profissionais da advocacia e do Ministério Público. Todos os legitimados (Presidente, Governador, Mesas, etc.) precisam ser representados por advogado regularmente constituído para ajuizar a ADI. A afirmativa é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Estado-membro, como pessoa jurídica, não é parte na ADI proposta pelo Governador. O Governador age em nome próprio (é um dos legitimados autônomos), e o ente federativo não integra a relação processual. Assim, não tem legitimidade para interpor recurso, como agravo interno, contra decisão do relator que indefere a petição inicial. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: o Estado não pode recorrer porque não é parte.

Conclusão: A única alternativa correta é a E. O candidato deve fixar que a legitimidade para recorrer em ADI é restrita às partes formais, e o Estado-membro não se confunde com o Governador.