Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência — VUNESP 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- vu074182
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
É crime definido na Lei no 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se
- Aa conduta é praticada com intuito de lucro.
- Bo ocorrido causa intenso sofrimento psicológico à vítima.
- Ca conduta é praticada contra descendente, ascendente ou cônjuge.
- Da vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
- Ea vítima é menor de 14 anos.