Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2023

Penas principais na Lei das Contravenções Penais

Gabarito: letra C. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) prevê como penas principais a prisão simples e a multa, isolada ou cumulativamente (art. 5º da LCP). As demais alternativas mencionam penas típicas do Código Penal ou de leis especiais, que não se aplicam às contravenções.

A questão é simples e direta: exige conhecer a diferença básica entre os regimes punitivos. Enquanto o Código Penal (CP) adota reclusão, detenção e multa como penas privativas de liberdade e pecuniárias, a LCP estabelece a prisão simples (cumprida em regime semiaberto ou aberto, sem rigor do regime fechado) e a multa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Detenção, reclusão e multa são penas do Código Penal (art. 32 do CP). A LCP não prevê reclusão ou detenção como penas principais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Detenção e reclusão são penas do CP, não da LCP.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LCP estabelece como penas principais a prisão simples e a multa (art. 5º da LCP). A prisão simples é cumprida sem a rigidez do regime fechado, e a multa segue regras próprias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária são penas restritivas de direitos (art. 43 do CP), substitutivas ou alternativas, mas não são penas principais na LCP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é prevista na Lei de Drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006), não na LCP. A multa, embora exista na LCP, está combinada com uma pena que não é da LCP.

Gabarito: letra C.