Questão de Legislação Penal Especial — Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular — VUNESP 2023

Crime contra a economia popular – Ágio sobre câmbio

Gabarito: letra D. Cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio sobre quantia permutada por moeda estrangeira configura crime contra a economia popular, previsto na Lei 1.521/1951 (Lei de Economia Popular), e não ato atípico, nem crime contra a ordem tributária, ordem econômica ou sistema financeiro nacional. A Súmula 498 do STF, ao fixar a competência da Justiça Estadual para julgamento, confirma a existência autônoma desse tipo penal. O Código Penal, em seus arts. 360 e 177, §1º, também faz referência expressa aos crimes contra a economia popular como categoria especial.

A banca testa o conhecimento sobre a classificação legal da conduta, que é historicamente ligada à proteção da economia popular, diferenciando-a de outros ilícitos penais econômicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta é típica, estando prevista no art. 2º, IV, da Lei 1.521/1951 (a redação exata não consta no contexto, mas é de conhecimento pacífico). Não se trata de fato atípico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990) tutela o crédito público e o cumprimento de obrigações tributárias. A cobrança de ágio sobre câmbio não envolve sonegação fiscal direta, mas sim operação cambial ilegal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os crimes contra a ordem econômica (Lei 8.137/1990, arts. 4º e ss.) abrangem condutas como abuso de poder econômico e infrações contra a livre concorrência, não a especulação cambial individual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 1.521/1951, em seu art. 2º, IV, criminaliza a conduta de “cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira”. Trata-se de crime contra a economia popular, de competência da Justiça Estadual (Súmula 498 STF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986) visam proteger a regularidade das instituições financeiras e do mercado de capitais, não abrangendo diretamente a operação de câmbio manual paralela.

Gabarito: letra D.