Questão de Direito Processual Penal — Pressupostos de admissibilidade — VUNESP 2023
Direito Processual PenalPressupostos de admissibilidade
- Código
- vu074189
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte,
- Aordenará a manifestação da parte contrária.
- Bdeverá reconhecer que o recurso é deserto.
- Cdecidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.
- Ddeterminará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.
- Emandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.