De acordo com o art. 19 do CPP, nos crimes de ação penal privada, finalizado o inquérito policial, os respectivos autos devem
Aser remetidos ao Chefe de Polícia, para conferência e deliberação.
Bser remetidos ao órgão ministerial, para oferecimento de denúncia.
Cser remetidos ao juízo competente ou entregues ao requerente, se assim este solicitar, mediante traslado.
Daguardar, em sede policial, o oferecimento de queixa-crime.
Eser arquivados caso a autoridade policial conclua pela inexistência do fato.
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GabaritoC — ser remetidos ao juízo competente ou entregues ao requerente, se assim este solicitar, mediante traslado.
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Destinação dos autos do inquérito na ação penal privada
Gabarito: letra C. O art. 19 do CPP determina que, nos crimes em que não couber ação pública (incluindo a ação penal privada), os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. A alternativa C reproduz exatamente essa previsão legal.
Art. 19CPP
Art. 19 — "Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado."
1Inquérito concluído
2Remetidos ao juízo competente
3Aguardam queixa do ofendido
4Ou entregues ao requerente (traslado)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O CPP não prevê remessa ao Chefe de Polícia para conferência ou deliberação. A autoridade policial (Delegado-Geral) tem funções administrativas (Lei 14.735/2023), mas a destinação final dos autos do inquérito é ao juízo, não à chefia policial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Esta alternativa confunde ação penal privada com ação penal pública. No crime de ação pública (art. 46 do CPP), os autos são remetidos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia. Na ação privada, a iniciativa é do ofendido, e os autos vão ao juízo, não ao MP.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 19 do CPP. Nos crimes de ação privada, finalizado o inquérito, os autos são remetidos ao juízo competente (onde aguardarão a queixa) ou entregues ao requerente mediante traslado, se este solicitar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 19 determina que os autos sejam remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido. Eles não devem permanecer em sede policial; a espera ocorre no juízo, não na delegacia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autoridade policial não tem competência para arquivar o inquérito nos crimes de ação privada. O arquivamento, quando cabível, é ordenado pelo juiz (art. 28 CPP), e não pode ser decidido de ofício pela polícia.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso