Prova do Estado das Pessoas no CPP
Gabarito: Letra A. O parágrafo único do art. 155 do CPP determina expressamente que, quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. É o que consta literalmente do dispositivo.
Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941):
Art. 155 – O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial...
Parágrafo único – Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do parágrafo único do art. 155 do CPP: as restrições da lei civil devem ser observadas na prova do estado das pessoas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que se admitem todas as provas não vedadas pela legislação processual em geral. O parágrafo único, contudo, impõe uma restrição específica (observância da lei civil), e não uma regra de admissibilidade ampla.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a admissibilidade a documentos públicos originais, o que não consta do dispositivo. O CPP não impõe tal restrição à prova do estado das pessoas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em não reprodução de provas irrepetíveis, tema que não é tratado no parágrafo único do art. 155. As provas irrepetíveis são disciplinadas em outros dispositivos (ex.: art. 155, caput, ressalva).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Veda provas vexatórias ou que atentem contra a moral e ordem pública. Essa vedação é princípio geral do processo, mas não é o conteúdo específico do parágrafo único do art. 155.
Gabarito: Letra A.