Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — VUNESP 2023
Direito Processual Penal›Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
vu074199
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,
Adesde que favoreça o acusado.
Ba menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.
Csem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Ddesde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.
Edesde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.
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GabaritoC — sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aplicação da lei processual penal no tempo
Gabarito: letra C. O art. 2º do Código de Processo Penal determina que a nova lei processual penal aplica-se imediatamente, mas preserva a validade dos atos já praticados sob a lei anterior. É o princípio do tempus regit actum no âmbito processual penal.
Art. 2CPP
Art. 2º — A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo. As demais alternativas inserem condicionantes ou requisitos que não existem na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assertiva condiciona a aplicação imediata ao fato de a nova lei favorecer o acusado. Essa é a regra da retroatividade benéfica do direito penal material (art. 2º do Código Penal), não da lei processual penal. O art. 2º do CPP não exige qualquer juízo de favorabilidade: a lei processual nova aplica-se desde logo, seja favorável ou desfavorável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa cria uma exceção baseada na exclusão do direito de recurso do acusado, o que não tem previsão no CPP. A aplicação imediata da lei processual não é afastada por tal circunstância. O dispositivo apenas ressalva a validade dos atos anteriores.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente a parte final do art. 2º do CPP: "sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Esse é o comando correto: a lei nova incide imediatamente, mas os atos já praticados permanecem válidos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Impõe a concordância da defesa e da acusação como condição para a aplicação imediata. O CPP não prevê qualquer necessidade de anuência das partes para que a nova lei processual passe a vigorar. A lei é de ordem pública e aplica-se por força de sua vigência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige a ratificação expressa dos atos anteriores para que sejam válidos. Na verdade, a validade dos atos já realizados é automaticamente preservada, independentemente de ratificação. A lei nova não exige que os atos sejam confirmados.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o texto exato do art. 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior." É a literalidade que resolve a questão. Apegue-se ao texto, pois a banca adora inserir condicionantes (favorabilidade, concordância, ratificação) que não estão na lei.