Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — VUNESP 2023
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
vu074201
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, de acordo com o CP, o crime de furto pode ter aplicada, somente, a pena de multa: se o criminoso é primário e
Ase trata de bem móvel por equiparação, como a energia elétrica, por exemplo.
Bconfigura-se situação de furto de uso.
Ca coisa é recuperada pela vítima.
Dconfigura-se situação de furto famélico.
Eé de pequeno valor a coisa furtada.
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GabaritoE — é de pequeno valor a coisa furtada.
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Furto privilegiado (art. 155 §2º CP)
Gabarito: letra E. De acordo com o art. 155, §2º do Código Penal, se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode aplicar somente a pena de multa. Nenhuma das outras alternativas corresponde a essa hipótese legal.
Art. 155, §2CP
Art. 155, §2º — "Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa."
Furto privilegiado (art. 155, §2º)
1Requisitos cumulativos
Primário
Pequeno valor
2Efeitos (faculdade do juiz)
Substituir reclusão por detenção
Reduzir de 1/3 a 2/3
Aplicar só multa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A equiparação de energia elétrica a bem móvel (art. 155 §3º) é uma ficção jurídica, mas não autoriza, por si só, a aplicação isolada de multa. Exige‑se a presença dos requisitos do §2º (primário + pequeno valor).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O "furto de uso" não é figura típica autônoma no CP; é causa de atipicidade material, não de substituição da pena por multa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A recuperação da coisa pela vítima não é causa legal de aplicação exclusiva de multa; pode influenciar a fixação da pena (art. 16 CP – arrependimento posterior) mas não autoriza a substituição por multa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O furto famélico (estado de necessidade) é excludente de ilicitude, não hipótese de aplicação isolada de multa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade do art. 155, §2º CP prevê que, sendo o agente primário e de pequeno valor a coisa, o juiz pode aplicar somente a pena de multa – exatamente o que a alternativa descreve.
PEGA ESSA DICA!
Decore o enunciado do §2º do art. 155: "primário + pequeno valor = possibilidade de aplicar apenas multa". É a única hipótese de furto com pena exclusivamente pecuniária.