Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — VUNESP 2023
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
vu074204
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, por disposição expressa do CP
Adeverá se submeter a exame criminológico quando iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.
Bpoderá iniciar o cumprimento de pena, apenas, em regime semiaberto ou aberto.
Cpoderá iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
Ddeverá iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.
Edeverá ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, independentemente da natureza do delito.
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GabaritoC — poderá iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Penal – Fixação do regime inicial da pena
Gabarito: letra C. Para o condenado a pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, o Código Penal estabelece que poderá iniciar o cumprimento em regime aberto (art. 33, §2º, c), mas o juiz, de forma fundamentada, pode fixar regime diverso (fechado ou semiaberto) com base nas circunstâncias judiciais (§3º). Portanto, todos os três regimes são possíveis, o que torna correta a alternativa C.
Regime inicial (pena ≤ 4 anos)
1Regra (art. 33, §2º, c)
Aberto (não reincidente)
2Exceção (art. 33, §3º)
Juiz pode fixar regime mais grave
Com base nas circunstâncias judiciais
Fechado
Semiaberto
Aberto
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O exame criminológico não é obrigatório para o início do cumprimento de pena no regime aberto; é exigido apenas em situações específicas (ex.: progressão de regime, art. 112 da LEP). A alternativa inova incorretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o condenado apenas poderá cumprir a pena em regime semiaberto ou aberto, excluindo o fechado. No entanto, o art. 33, §3º do CP permite que o juiz, motivadamente, determine o regime fechado mesmo para pena ≤ 4 anos, se as circunstâncias judiciais o justificarem.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 33, §2º, c, do CP, o condenado não reincidente com pena ≤ 4 anos poderá cumprir a pena em regime aberto. O §3º do mesmo artigo autoriza o juiz, diante de condições pessoais ou do crime, a fixar regime mais severo (semiaberto ou fechado). Logo, os três regimes são possíveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não impõe o regime aberto como obrigatório; ela estabelece que o condenado poderá cumpri-lo nesse regime, mas o juiz pode optar por outro. A palavra "deverá" é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é automática: depende dos requisitos do art. 44 do CP (pena ≤ 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça, não reincidência, etc.) e não se aplica a todos os delitos (ex.: crimes dolosos com violência). Ademais, a substituição é facultativa ao juiz.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta convencer o candidato de que pena ≤ 4 anos só pode ser iniciada em regime aberto (alternativa D) ou apenas semiaberto/aberto (B). Mas o CP confere ao juiz a possibilidade de fixar regime mais grave (§3º do art. 33). Cuidado com as palavras "deverá" e "apenas" – elas geralmente indicam restrição que a lei não impõe.
PEGA ESSA DICA!
Decore a tabela do art. 33 do CP: (a) > 8 anos → fechado; (b) > 4 e ≤ 8 → semiaberto; (c) ≤ 4 anos → aberto, mas com a ressalva do §3º que permite ao juiz, motivadamente, escolher regime mais severo. Essa exceção é o ponto que a banca adora explorar.
MNEMÔNICO
CACPMCCC (CAC Polícia Militar 3x Civil)
CCulpabilidadeAAntecedentesCConduta socialPPersonalidade do agenteMMotivosCCircunstânciasCConsequências do crimeCComportamento da vítima
Circunstâncias judiciais / fixação da pena-base (art. 59 do CP)