Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — VUNESP 2023
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
vu074205
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Em matéria de concurso de pessoas, como regra geral, a participação de menor importância
Anão tem relevância, uma vez que o CP adota a teoria dualista para esse tema.
Bautoriza que se comuniquem as circunstâncias de caráter pessoal, salvo as elementares.
Cnão tem relevância, uma vez que o CP adota a teoria monista para esse tema.
Dpossibilita ao Juiz diminuir a pena do acusado.
Epossibilita ao Juiz diminuir a pena do acusado, mas apenas se ele tiver querido participar de crime menos grave.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — possibilita ao Juiz diminuir a pena do acusado.
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Concurso de Pessoas – Participação de Menor Importância
Gabarito: letra D. A participação de menor importância, segundo o art. 29, §1º do CP, permite ao juiz diminuir a pena de um sexto a um terço. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é a regra geral no concurso de pessoas.
O Código Penal adota a teoria monista (ou unitária) no art. 29, caput, mas com diferenciação de penas nos parágrafos. A participação de menor importância (§1º) é uma causa facultativa de diminuição da pena, e não uma exclusão de relevância.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a participação de menor importância "não tem relevância" com base na teoria dualista. O CP adota a teoria monista (art. 29, caput), não a dualista. Além disso, a participação de menor importância tem relevância justamente por permitir redução de pena.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata da comunicação de circunstâncias pessoais, prevista no art. 30 do CP (incomunicabilidade, salvo elementares). Esse tema é alheio à participação de menor importância, que diz respeito à dosimetria da pena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a participação de menor importância "não tem relevância" porque o CP adota a teoria monista. A teoria monista não exclui a relevância; ao contrário, o §1º do art. 29 expressamente prevê a redução da pena. A afirmação confunde o conceito de unidade do crime com a consequência penal individualizada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre teoria monista (todos concorrem para o mesmo crime) e a consequência prática – a participação de menor importância não é irrelevante, apenas recebe pena reduzida. A alternativa C usa a teoria para negar relevância, o que é incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 29, §1º do CP:
Art. 29, §1CP
Art. 29 — Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º — Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Portanto, a participação de menor importância possibilita ao juiz diminuir a pena – é a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acrescenta condição "apenas se ele tiver querido participar de crime menos grave". Essa hipótese é tratada no §2º do art. 29 (cooperação em crime menos grave), que é diferente da participação de menor importância. O §1º não exige essa vontade; basta que a participação seja de menor importância.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a diferença entre os dois parágrafos do art. 29: §1º (participação de menor importância → redução de 1/6 a 1/3, facultativa) e §2º (cooperação em crime menos grave → pena do crime menos grave, com aumento até metade se previsível o resultado mais grave). Não confunda as hipóteses!