Crime impossível e súmulas dos tribunais
Gabarito: letra B. A única alternativa que reproduz fielmente o enunciado de súmula dos tribunais superiores é a B, que corresponde à Súmula 567 do STJ: sistema de vigilância ou segurança, por si só, não torna impossível o furto. As demais alternativas ou contradizem súmula (A) ou não encontram respaldo em matéria sumulada (C, D, E).
A questão exige conhecimento das súmulas que interpretam o art. 17 do Código Penal (crime impossível). O STF e o STJ pacificaram entendimentos específicos sobre situações que não configuram crime impossível.
STF Súmula 145:
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
STJ Súmula 567:
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o flagrante preparado pela polícia não caracteriza obrigatoriamente crime impossível. Contraria frontalmente a Súmula 145 do STF, que diz exatamente o oposto: quando a preparação do flagrante torna impossível a consumação, não há crime (crime impossível).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor da Súmula 567 do STJ: a existência de vigilância eletrônica ou segurança no estabelecimento, por si só, não impede a configuração do furto – ou seja, não caracteriza crime impossível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Falsificação grosseira de moeda, ainda que constatável a olho nu: não há súmula sobre o tema. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a falsificação grosseira configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio, mas o enunciado não corresponde a nenhuma súmula dos tribunais superiores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A maioridade da vítima no crime de estupro: o estupro de vulnerável (art. 217-A CP) exige vítima menor de 14 anos ou que, por enfermidade/doença, não tenha discernimento. Se a vítima é maior e tem discernimento, não se configura estupro de vulnerável – mas essa afirmação não é objeto de súmula.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pagamento de cheque sem fundos até a sentença: o crime de emissão de cheque sem fundos (art. 171, §2º, VI, CP) exige que o pagamento não ocorra até o recebimento da denúncia, e não até a sentença. Além disso, não há súmula sobre o ponto no contexto fornecido.
Gabarito: letra B.