Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2023
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
vu074209
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que
Aprescreve a aplicação do princípio da legalidade.
Bprivilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.
Cprescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia.
Dadmite a interpretação analógica em situação de anomia.
Eprescreve a aplicação do princípio da especialidade.
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GabaritoE — prescreve a aplicação do princípio da especialidade.
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Art. 12 do CP — regras gerais e lei especial
Gabarito: letra E. O art. 12 do Código Penal consagra o princípio da especialidade: as regras gerais do CP aplicam-se subsidiariamente às leis penais especiais, prevalecendo a regra especial quando houver disposição em contrário. É o que diz literalmente o dispositivo:
Art. 12CP
Art. 12 — As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
A banca testa a capacidade de identificar o princípio por trás da norma. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa confunde o art. 12 com o princípio da legalidade (art. 1º do CP). O art. 12 não trata da reserva legal, mas da relação entre o CP e as leis especiais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação inverte o sentido da norma: o art. 12 não privilegia o CP em detrimento da lei especial. Pelo contrário, determina que, se a lei especial dispuser de modo diverso, suas regras prevalecem. Há, portanto, primazia da lei especial, e não do CP.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ Pegadinha
É a alternativa que mais se aproxima da correta, mas troca o princípio: afirma que a norma prescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia (conflito). Embora o art. 12 de fato resolva uma potencial antinomia, o princípio que ele consagra é o da especialidade, e não apenas a solução de antinomia. A banca explora essa confusão conceitual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa menciona interpretação analógica e anomia (lacuna legal), temas estranhos ao art. 12. O dispositivo não trata de analogia, mas de aplicação subsidiária das regras gerais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta por definir com precisão o conteúdo da norma: ela prescreve a aplicação do princípio da especialidade. A lei especial, quando existir e dispuser de modo diverso, afasta a regra geral; caso contrário, aplicam-se as regras gerais do CP.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C tenta enganar o candidato ao usar o termo "antinomia" (conflito de normas). De fato, o art. 12 resolve um conflito aparente, mas o princípio correto é o da especialidade. Na prova, lembre-se: quando a lei especial regula a matéria, ela prevalece; quando silencia, aplica-se o CP. Esse é o princípio da especialidade, não simplesmente a solução de antinomia.