Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2023
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
vu074263
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão
A respeito do exercício do controle da Administração Pública com base nas diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que
Aem função da independência existente entre as esferas civil, administrativa e penal, as sanções aplicadas ao agente não levarão em conta na dosimetria as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Ba decisão que na esfera controladora decretar a invalidação de um ato, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.
Ca decisão controladora que estabelecer orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado terá eficácia retroativa.
Do Tribunal de Contas não pode exercer o controle da Administração com base em valores jurídicos abstratos.
Ena interpretação de normas sobre gestão pública, será avaliada a conformidade entre a conduta do agente público e a lei, sendo prescindível o juízo sobre os obstáculos e dificuldades reais do gestor.
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GabaritoB — a decisão que na esfera controladora decretar a invalidação de um ato, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.
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Controle da Administração Pública na LINDB
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 21 da LINDB, que exige que a decisão controladora que decrete a invalidação de ato administrativo indique expressamente suas consequências jurídicas e administrativas. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei (arts. 22 e 23).
A questão cobra o conhecimento literal dos arts. 21 a 23 da LINDB, recentemente reforçados pela Lei nº 13.655/2018. O examinador testa a capacidade de identificar a regra correta sobre invalidação, sanções e interpretação de normas de gestão.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo LINDB
Conformidade
A
As sanções aplicadas ao agente não levarão em conta na dosimetria as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Art. 22, §3º (determina o oposto)
❌ Incorreta
B
A decisão controladora que decretar invalidação de ato deve indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas.
Art. 21, caput
✅ Correta (Gabarito)
C
A decisão controladora que estabelecer orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado terá eficácia retroativa.
Art. 23 (exige regime de transição, não retroatividade)
❌ Incorreta
D
O Tribunal de Contas não pode exercer controle com base em valores jurídicos abstratos.
Art. 20 (permite, com motivação)
❌ Incorreta
E
Na interpretação de normas sobre gestão pública, será avaliada a conformidade com a lei, sendo prescindível o juízo sobre obstáculos reais do gestor.
Art. 22, caput (exige considerar obstáculos e dificuldades reais)
❌ Incorreta
Controle da Administração (LINDB): Invalidação (art. 21) (Deve indicar consequências); Sanções (art. 22) (Esferas independentes, Dosimetria considera outras sanções); Interpretação (art. 23) (Orientação nova, Eficácia retroativa, Deve prever regime de transição)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria de outras sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. O art. 22, §3º determina exatamente o oposto: "As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato". A independência das esferas não impede essa consideração na dosimetria.
Art. 22, §3LINDB
Art. 22, §3º — "As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 21 caput da LINDB: "A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas." A banca cobra a literalidade: a decisão controladora (esfera controladora, como Tribunal de Contas) ao invalidar um ato deve explicitar os efeitos.
Art. 21LINDB
Art. 21 — "A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a decisão que estabelecer orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado terá eficácia retroativa. O art. 23 determina que, nesse caso, "deverá prever regime de transição quando indispensável" para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente. A regra é de aplicação prospectiva (com transição), não retroativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Tribunal de Contas não pode exercer controle com base em valores jurídicos abstratos. A LINDB não traz essa proibição; ao contrário, o art. 21 e seguintes pressupõem que o controle deve ser exercido com fundamento em critérios jurídicos, inclusive valores abstratos quando previstos em lei. A alternativa é genérica e não encontra respaldo nos artigos cobrados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que na interpretação de normas sobre gestão pública será prescindível considerar os obstáculos e dificuldades reais do gestor. O art. 22 caput é claro: "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor". Logo, são elementos obrigatórios, não prescindíveis.