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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — VUNESP 2023

Direito Processual PenalDas Provas
Código
vu074268
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão
A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que
  1. Aos condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades podem ser beneficiados pelo programa de proteção à testemunha.
  2. Bdentre as medidas de proteção veda-se, expressamente, a concessão de qualquer espécie de ajuda financeira, pagamento ou bem material.
  3. Cas medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas serão diretamente prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  4. Da proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.
  5. Edada a natureza do serviço, os programas de proteção a testemunhas não poderão ser objeto de convênio do Poder Público com entidades não-governamentais.
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GabaritoD — a proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz o teor da Lei 9.807/1999, que autoriza a extensão da proteção a cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que convivam habitualmente com a vítima ou testemunha, conforme a necessidade de cada caso.

As demais alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não prevê que condenados em cumprimento de pena ou indiciados/acusados sob prisão cautelar possam, por essa condição, ser beneficiados pelo programa de proteção à testemunha. O programa é destinado a vítimas e testemunhas ameaçadas, e não a acusados ou condenados pela prática de crimes, salvo se estes atuarem como testemunhas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 9.807/1999, ao contrário do afirmado, prevê expressamente a possibilidade de ajuda financeira como medida de proteção. A afirmação de que há vedação expressa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As medidas de proteção não são prestadas diretamente por cada ente federativo de forma isolada. Existe um sistema integrado, com coordenação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas a prestação direta não é a regra. Além disso, há órgãos específicos responsáveis.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o disposto na Lei 9.807/1999, que estende a proteção ao círculo familiar próximo da vítima ou testemunha, desde que haja convivência habitual e necessidade específica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei permite a realização de convênios com entidades não-governamentais para a execução dos programas de proteção. Logo, a afirmação de que não podem ser objeto de convênio é equivocada.

Gabarito: letra D.

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