Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2023

Lei Maria da Penha — Direitos e Garantias

Gabarito: letra B. A alternativa reproduz o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As demais alternativas contêm erros quanto à aplicação da Lei 9.099, à natureza do crime de descumprimento de medidas protetivas e ao atendimento policial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 41 da Lei Maria da Penha determina que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei nº 9.099/95. Essa lei abrange tanto a transação penal (art. 76) quanto a suspensão condicional do processo (art. 89). Portanto, nenhum dos dois institutos é cabível, ao contrário do que afirma a alternativa.

Lei 11.340/2006:

Art. 41 — “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar a prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. Essa previsão está inserida no art. 9º, §1º, I, da lei, que enumera direitos das vítimas. O objetivo é facilitar a reorganização da vida da mulher e de seus filhos após a ruptura com o agressor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) não é inafiançável. A lei não estabelece essa característica, e, por ser crime de detenção com pena máxima de 2 anos, admite fiança, nos termos do Código de Processo Penal. A inafiançabilidade não se aplica automaticamente a esse tipo penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de descumprimento de medidas protetivas se configura independentemente de as medidas terem sido estabelecidas por um Juiz Criminal. As medidas protetivas podem ser deferidas pelo juiz competente para a violência doméstica, que pode ser criminal ou não, e o descumprimento de qualquer decisão judicial que as defira caracteriza o delito. A exigência de “Juiz Criminal” é restrição indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei garante atendimento policial e pericial especializado, mas não exige que seja prestado exclusivamente por servidores do sexo feminino. O art. 10-A da Lei Maria da Penha prevê que o atendimento seja preferencialmente realizado por servidores do sexo feminino, sempre que possível, mas não de forma exclusiva.