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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 — VUNESP 2023

Legislação Penal EspecialLei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
Código
vu074272
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
  1. Ahavendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.
  2. Bo condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.
  3. Ca pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.
  4. Da tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
  5. Eaplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.
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GabaritoA — havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.

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