Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 — VUNESP 2023
Legislação Penal Especial›Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
Código
vu074272
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
Ahavendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.
Bo condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.
Ca pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.
Da tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Eaplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.
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GabaritoA — havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.
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Contravenções Penais — Regras Especiais
Gabarito: letra A. A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) é lei especial em relação ao Código Penal, prevalecendo suas disposições em caso de conflito (princípio da especialidade). As demais alternativas ou contrariam dispositivos expressos da LCP ou aplicam regras do CP indevidamente.
A LCP estabelece um tratamento próprio para as infrações de menor potencial ofensivo. É essencial conhecer suas particularidades, especialmente a pena de prisão simples, a impunibilidade da tentativa e a não aplicação das regras de extraterritorialidade do CP.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 1º da LCP determina que as regras gerais do Código Penal se aplicam às contravenções apenas quando a LCP não dispuser de modo diverso. Portanto, havendo conflito, prevalece a LCP (lex specialis derogat generali).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 6º da LCP dispõe que a pena de prisão simples deve ser cumprida em estabelecimento especial ou seção especial, em separado dos presos submetidos a regime penitenciário mais severo (como os condenados a detenção ou reclusão). A alternativa afirma o contrário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prisão simples não se submete aos regimes aberto, semiaberto ou fechado próprios do Código Penal (art. 33 do CP). O cumprimento é em estabelecimento especial ou seção especial, sem rigor penitenciário (art. 6º da LCP).
Alternativa D — ❌ Incorreta
De acordo com o art. 8º da LCP, não se pune a tentativa de contravenção. A alternativa aplica, indevidamente, a regra geral do CP (art. 14, parágrafo único, CP) que reduz a pena de um a dois terços. A tentativa de contravenção é, portanto, impunível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As contravenções penais regem-se pelo princípio da territorialidade. A LCP não prevê hipóteses de extraterritorialidade como as do art. 7º do CP. Assim, as regras de extraterritorialidade do CP não se aplicam às contravenções.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as regras gerais do CP e as específicas da LCP. A pegadinha mais comum está na alternativa D: muitos candidatos estendem a punibilidade da tentativa (CP) às contravenções, quando o art. 8º da LCP diz exatamente o oposto. Memorize: contravenção não admite tentativa.