Direito Processual Penal · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu074276

Direito Processual PenalAcordo de Não Persecução Penal

Código: vu074276
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Escrivão

Tício foi acusado da prática de estelionato (art. 171, caput, CP, pena de 1 a 5 anos), por fatos ocorridos, em tese, em 2017. O inquérito durou seis anos, vindo a ser denunciado, pelo Ministério Público, apenas em setembro de 2023. Uma vez proposta a ação penal, o Ministério Público se recusou a oferecer Acordo de Não Persecução Penal, alegando que o investigado não confessou os fatos. O juiz, contudo, entendendo que seria aplicável a alteração legislativa que prevê a necessidade de representação ao crime de estelionato (ocorrida no ano de 2019) manda intimar a vítima, a fim de que se manifeste para o prosseguimento do feito.A respeito do caso descrito, assinale a alternativa correta.

AO acordo de não persecução penal não poderia ser ofertado, haja vista que a pena máxima cominada ao delito ultrapassa 2 anos, não estando satisfeito requisito objetivo.
BEntendendo equivocada ou mesmo infundada a recusa pelo oferecimento de acordo de não persecução penal, por parte da acusação, poderia o juiz suprir a sua vontade, ofertando o acordo por si próprio.
CO acordo de não persecução penal, nos termos da lei, exige a confissão do crime.
DA representação é ato formal e essencialmente solene, não sendo cabível a sua dispensa ou mesmo substituição por ato mais informal, ainda que inconteste o desejo da vítima em ver o sujeito processado e punido.
EErrou o juiz, ao intimar a vítima, para oferecer representação, na medida em que, à época da prática do suposto delito, os fatos eram processados por ação penal pública incondicionada, sem aplicação retroativa.

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GabaritoC — O acordo de não persecução penal, nos termos da lei, exige a confissão do crime.

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Acordo de Não Persecução Penal

Gabarito: letra C. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, exige como condição a confissão formal e circunstanciada da prática do crime pelo investigado. A alternativa C reproduz exatamente esse requisito legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O requisito objetivo do ANPP é a pena mínima inferior a 4 anos, e não a pena máxima. O crime de estelionato (art. 171, CP) tem pena mínima de 1 ano e máxima de 5 anos, portanto preenche o requisito de pena mínima. A banca tenta confundir com o requisito do procedimento sumário (pena máxima inferior a 4 anos), mas para o ANPP o critério é a pena mínima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O juiz não pode ofertar o acordo de ofício; a proposta é privativa do Ministério Público (art. 28-A, caput, CPP). Em caso de recusa, o juiz pode aplicar o art. 28 do CPP (remessa ao procurador-geral) para revisão, mas não substituir a vontade do MP.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A confissão é requisito expresso do ANPP. Nos termos do art. 28-A, II, do CPP, é necessário que o investigado "confesse formal e circunstanciadamente a prática do crime". Sem essa confissão, o acordo não pode ser celebrado, independentemente da discricionariedade do MP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a representação seja ato formal e solene, a questão central não é essa. O juiz, no caso, errou ao exigir representação para crime ocorrido em 2017, antes da Lei 13.964/2019, que tornou o estelionato simples condicionado à representação. A alternativa D é verdadeira em si, mas não é a resposta correta para o caso concreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A discussão sobre a retroatividade da lei que exige representação para o estelionato é controversa. O STJ, em recente julgamento (AgRg no REsp 1.905.906/SC), firmou entendimento de que a nova exigência é de natureza processual e aplica-se imediatamente, inclusive a fatos anteriores, desde que não haja preclusão. Portanto, o juiz não necessariamente errou. De todo modo, a alternativa correta é a letra C.

Gabarito: letra C.

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