Sobre o inquérito policial, considerando a investigação preliminar como um todo, bem como as recentes alterações legislativas, sobretudo decorrentes da Lei no 13.964/2019 (lei anticrime), que instituiu o Juiz das Garantias, assinale a alternativa correta.
AO inquérito policial tem natureza inquisitiva, razão pela qual não se admite a intervenção ou acompanhamento pelo suspeito/investigado/indiciado, considerado mero objeto da investigação e eventual fonte de prova.
BO inquérito policial pode ser trancado, de ofício, pelo juiz de garantias.
CO inquérito policial, uma vez instaurado, pode ser arquivado tanto pelo Ministério Público quanto pela própria Autoridade Policial.
DIncumbe à autoridade policial instaurar o inquérito, sendo que o arquivamento é de competência exclusiva do juiz de garantias.
EA instauração do inquérito policial precisa ser informada ao juiz de garantias, o que não se aplica às demais formas de investigação preliminar criminal, como as levadas a efeito, por exemplo, no Ministério Público.
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GabaritoB — O inquérito policial pode ser trancado, de ofício, pelo juiz de garantias.
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Inquérito Policial e Juiz das Garantias
Gabarito: letra B. O juiz das garantias, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pode, de ofício, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamentos razoáveis para sua instauração ou prosseguimento. Essa competência decorre do art. 3-B, XV, do CPP, que expressamente autoriza o trancamento de ofício. As demais alternativas incorrem em erros que serão analisados abaixo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A natureza inquisitiva do inquérito policial não impede a participação do investigado. O suspeito possui direitos, como o de ser ouvido, constituir advogado e acompanhar as diligências. A Lei 13.964/2019 reforçou essas garantias, vedando a concepção do investigado como mero objeto da investigação. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 3-B, XV, do CPP (incluído pela Lei 13.964/2019), incumbe ao juiz das garantias "determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamentos razoáveis para sua instauração ou prosseguimento, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente ou do ofendido". Assim, o juiz pode agir ex officio, sendo correta a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 17 do CPP é expresso: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito". O arquivamento depende de requerimento do Ministério Público e decisão judicial. A autoridade policial não detém essa competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a instauração do inquérito seja atribuição da autoridade policial, o arquivamento não é competência exclusiva do juiz das garantias. O MP é quem requer o arquivamento, e o juiz decide. Além disso, o juiz das garantias atua na fase investigatória, mas o arquivamento também pode ser decidido pelo juiz do processo (após oferecida a denúncia). A exclusividade apontada é equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A comunicação ao juiz das garantias é obrigatória para todas as investigações criminais, inclusive as conduzidas pelo Ministério Público (procedimento investigatório criminal – PIC). O art. 3-A do CPP estabelece que o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade de toda investigação criminal, não apenas do inquérito policial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a dúvida sobre se o juiz pode agir de ofício. Muitos candidatos conhecem apenas a regra de que o trancamento depende de pedido, mas a lei expressamente autoriza a atuação ex officio. Fique atento ao texto literal do art. 3-B, XV, do CPP.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso