Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- vu074289
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão
A respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição Federal dispõe expressamente que
- Ao direito à proteção especial deverá contemplar o direito do jovem ao pleno emprego e idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.
- Ba adoção será regulamentada pelo Poder Público, que deverá tomar as medidas cabíveis para evitar a sua prática por parte de estrangeiros.
- Cos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, devendo a lei disciplinar os privilégios e as distinções relativas à filiação.
- Do casamento civil terá a sua celebração garantida de forma gratuita e o casamento religioso não poderá ter efeito civil.
- Eos programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares e aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.