Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu074290
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão
Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal a respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
AOs atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
BÉ garantido ao policial civil e ao militar o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
CNa hipótese de um servidor público vir a ser investido em mandato eletivo municipal ou estadual, havendo compatibilidade de horários, ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
DA aposentadoria de servidores com deficiência, por critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, poderá ser estabelecida por competente Lei complementar, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
EO servidor público de cargo efetivo readaptado em razão de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental deverá receber o vencimento correspondente ao cargo de destino e todas as suas vantagens.
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GabaritoD — A aposentadoria de servidores com deficiência, por critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, poderá ser estabelecida por competente Lei complementar, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
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Administração Pública e Servidores Públicos
Gabarito: letra D. A alternativa D é a correta, pois está de acordo com a previsão constitucional de que a aposentadoria com critérios diferenciados para servidores com deficiência pode ser estabelecida por lei complementar, exigindo prévia avaliação biopsicossocial multiprofissional e interdisciplinar. As demais alternativas apresentam erros: A troca o termo constitucional "suspensão" dos direitos políticos por "cassação"; B estende indevidamente aos militares direitos que são restritos aos servidores públicos civis; C generaliza uma regra que só se aplica ao mandato de vereador, não ao estadual; E atribui ao servidor readaptado o recebimento de "todas as suas vantagens", o que não é automático.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre a Administração Pública (Art. 37 e 38 da CF). A seguir, analisa-se cada alternativa.
Servidor em mandato eletivo (art. 38)
1Compatibilidade de horários
2Vereador → acumula ambos
3Deputado/Senador → afasta-se do cargo
4Incompatibilidade → afasta-se
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os atos de improbidade administrativa importam cassação dos direitos políticos. A Constituição Federal, no §4º do Art. 37, determina que importam suspensão dos direitos políticos, e não cassação. A cassação de direitos políticos é constitucionalmente vedada (Art. 15). Portanto, o erro está na substituição do termo correto, sendo a alternativa incorreta.
SE LIGUE NESSA!
A figura do contexto aponta que "a CF prevê expressamente, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que tanto o policial civil quanto o militar têm direito à livre associação sindical e ao direito de greve. Contudo, a Constituição assegura esses direitos apenas ao servidor público civil (Art. 37, VI e VII). Os militares, por sua vez, são proibidos de sindicalização e greve (Art. 142, §3º, IV da CF – militares não podem sindicalizar-se nem fazer greve). Assim, o erro é incluir os militares, que possuem regime jurídico próprio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa trata da hipótese de servidor investido em mandato eletivo municipal ou estadual com compatibilidade de horários, dizendo que ele perceberá as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, o Art. 38 da CF estabelece regras distintas:
Art. 38, ICF/88
I — tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II — investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III — investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo [...]
Portanto, a possibilidade de acumular vantagens com a remuneração do cargo eletivo só existe para o mandato de Vereador (municipal). Para mandato estadual, o servidor fica afastado, não percebendo as vantagens. Logo, a alternativa erra ao generalizar para mandato estadual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o previsto na Constituição Federal (art. 40, §4º, I, com redação da EC 103/2019): a aposentadoria de servidores com deficiência pode ser estabelecida por lei complementar, com critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Embora o texto literal do Art. 40 não esteja reproduzido no contexto fornecido, a regra é amplamente reconhecida e, inclusive, é corroborada pelo Art. 35, §6º da Constituição do Estado do Paraná (presente no contexto), que reproduz a mesma exigência em âmbito estadual. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o servidor readaptado receberá "o vencimento correspondente ao cargo de destino e todas as suas vantagens". Não há previsão constitucional de que todas as vantagens do cargo anterior sejam automaticamente transferidas. A readaptação ocorre para cargo compatível com a nova capacidade, e o servidor passa a receber a remuneração do novo cargo, podendo manter vantagens pessoais já incorporadas, mas não todas as vantagens do cargo anterior de forma automática. A expressão "todas as suas vantagens" é imprecisa e excede o que a lei estabelece. Logo, incorreta.
Conclusão: Apenas a alternativa D está correta, conforme o gabarito oficial.